Censura na
Internet

Mário
Antônio Lobato de Paiva

Assessor da Organização Mundial de
Direito e Informática

Membro da Federação Iberoamericana de
Associações de Direito e Informática

Membro da Associação de Direito e
Informática do Chile

Membro do Instituto Brasileiro de Política e
Direito da Informática

Membro do Instituto Brasileiro de Direito
Eletrônico

E-mail: [email-masked]

O mundo passa por
transformações nunca antes imaginadas pelo homem provenientes dos
avanços tecnológicos inseridos em quase todas as atividades
realizadas na comunidade.

Uma das mais importantes
revoluções ocorridas no milênio passado chama-se internet que proporciona a
interligação de seus usuários, a
disseminação desenfreada de conhecimento e uma evolução
sem precedentes de toda a humanidade.

Porém a internet não pode ser entendida somente como uma fonte de
benefícios inesgotáveis que trazem ao homem facilidades e
utilidades em seu trabalho, lazer dentre outras inúmeras atividades.

Muito menos podemos entender que qualquer
tipo de ato pode ser feito na internet
com a argumentação de que o mundo virtual é diferente ou
alheio ao mundo real e que, portanto, não esta submetido as leis e costumes de um povo.

A internet
faz parte sim de nosso mundo e deve ser submetida a todas as regras e
padrões de determinado agrupamento humano. Além disso, devemos
nos colocar em alerta máximo pois as
relações estabelecidas no campo virtual regra geral são
descomplicadas e fáceis quando geram satisfação ao
usuário ou realizam determinada transação com sucesso, no
entanto, quando surgem problemas de ordem legal os mesmos tomam caminhos
difíceis de serem solucionados por diversos fatores.

A nível
legal o mundo inteiro ainda continua desnorteado com o avanço das novas
tecnologias da informação. Profissionais do direito encontram a
cada dia uma nova questão que gera discussões que em muitos casos
não podem ser resolvidas pela
legislação vigente.

Sabe-se, por exemplo, que os crimes
cometidos via internet
tem proliferado de forma assustadora sem que haja uma punição
efetiva e capaz de punir e encontrar os criminosos.

A Pedofilia pela internet e um dos vários crimes que rondam o espaço
virtual e a cada dia tem aumentado expondo uma intensa e imensa debilidade dos órgão públicos em efetivar a
proibição seja por incapacidade financeira, técnica ou
legal dos governantes.

Não queremos aqui desestimular os
leitores e sim alertá-los para o fato de que estamos atravessando
momentos difíceis e que precisamos, mais do que
nunca, nos organizar para efetivar planos de prevenção e ataque
aqueles que se utilizam da internet para
perpetuar condutas delitivas ou lesivas aos cidadãos de bem.

No entanto para que possamos combater os
males advindos da internet precisamos
primeiramente levantar dados estatísticos que possibilitem ter
dimensões aproximadas para poder estabelecer medidas eficazes de combate
a estes referidos ato atentam contra as leis vigentes
e os bons costumes.

Nesse sentido as organizações
internacionais Privacy International e GreenNet Educacional
Trust resolveram produzir um relatório intitulado originalmente “Silenced- na international report on
censorship and control of the internet” abordando a questão da
censura e controle na internet que
contou com a participação de 50 (cincoenta) países
dos 4 (quatro) continentes dando um noção mundial sobre o tema e
colocando a disposição de todos no site
http://www.privacyinternational.org/survey/censorship/.

Com o relatório acima referido estas
organizações mencionadas buscaram proporcionar aos leitores uma
avaliação da corrente situação relativa a censura na internet
em muitos países ao redor do mundo e com isso criar uma banco de dados
seguro no sentido de alertar a situação em que se encontra o
assunto no mundo levando assim ao alcance da mídia, dos
acadêmicos, das ONG’s, dos governos enfim, do público geral
– para que façam muito bom uso do material e, para que usem de
base no desenvolvimento de suas pesquisas uma vez que, os dados coletados por
essas instituições internacionais muitas vez são utilizados
por investigadores e parlamentares de diversos países inclusive
entidades como UNESCO, Conselho de Europa dentre outras.

Dentre
as várias questões legais suscitadas nas perguntas do
relatório estavam a questão da liberdade
de manifestação; acesso a informação; privacidade
de dados comunicações; proteção de dados e a
referente ao anonimato

A nível
constitucional demonstramos que nossa Carta Política assegura a liberdade de
manifestação em nos seguintes artigos:

Art.
5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;

Art.
5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;

Art.
220 - A manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo, não sofrerão qualquer restrição,
observado o disposto nesta Constituição.

§1°
- Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço
à plena liberdade de informação jornalística em
qualquer veículo de comunicação social, observado o
disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;

§2°
- É vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.

Na Constituição também
é prevista a questão do acesso a
informação

Artigo 5º- XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional".

Salientamos que a privacidade de dados e
comunicações é prevista na Constituição e
outros diplomas legais como  a Lei de
Imprensa de 5.250/67, e referência no Estatuto
da Criança e do Adolescente Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e
da Lei Eleitoral (Resolução n° 20.988, de 21-02-2002,
Capítulo IV, Da propaganda eleitoral na imprensa, artigo 19
§ 4° As disposições deste artigo aplicam-se aos
sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na
Internet e demais redes destinadas à prestação de
serviços de telecomunicações de valor adicionado,
inclusive provedores da Internet (Lei n° 9.504/97, art. 45, § 3°).

Quanto a proteção de dados
temos apenas um projeto de lei de autoria do Deputado do Partido dos
Trabalhadores Sr. Orlando Fantazzini que Estabelece normas para a
proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras
providências.

E, no que diz respeito ao anonimato nas divulgação do pensamento a Constituição federal
brasileira de 1988 é expressa ao prever:

Art.
5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;

Além disso, existe ainda projeto de
lei nº. 18 de 2003 da Deputada Iara Bernardi do Partido dos Trabalhadores
que pretende vedar especificamente o anonimato nas páginas da internet e endereços eletrônicos .

Basicamente foram estes os temas relatados
de forma suscinta exigidos pelo relatório solicitado a nós
além de dados de pesquisas realizados pelo IBOPE no sentido de saber
qual o números de usuários da internet
no Brasil bem como algumas especificações inerentes aos mesmos.

Portanto, como foi colocado pelos
organizadores, limitamos a demonstrar a legislação, dados
estatísticos e alguns posicionamentos e casos sobre o assunto no Brasil.

No relatório pudemos constatar que o
assunto ainda necessita de uma ampla discussão e evolução porém reconhecemos a suma importância do
trabalho para nortear os estudos e a aplicação de esforços
para adequar as relações estabelecidas na internet aos direitos dos cidadãos.

Como já relatado em outros artigos
que evidenciaram o perigo e dano a direitos não podemos nos acomodar e
deixar simplesmente que a relações virtuais tenham liberdade
incondicional e nem permitir que haja uma controle
despropositado através da censura.

Por isso necessitamos avançar nos
estudos específicos dessas relações para imprimir maior
confiança aos usuários, bem como encontrar um ponto de
equilíbrio, ou seja um equilíbrio de direitos,
entre a liberdade de expressão e o controle efetivo por
órgãos governantes que coíbam o abuso e a
violação de direitos constitucionalmente e legalmente assegurados
a todos os membros da sociedade.

Esperamos que a idéia posta em
prática por estas organizações internacionais sirva de
exemplo para nós no sentido de fomentar a realização
pesquisas no país que abordem todo os tipo de
questões vinculadas as atividades perpetuadas no mundo virtual para que
tenhamos uma noção do que esta acontecendo de positivo e negativo
nessa área no Brasil para que assim possamos tomar melhores
providências dando maior segurança, principalmente
jurídica, aqueles que necessitam da internet
para a satisfação de seus mais variados interesses.