Registros de Processos em
Sites de Tribunais

Mário
Antônio Lobato de Paiva

Assessor
da Organização Mundial de Direito e Informática

Membro
da Federação Iberoamericana de Associações de
Direito e Informática

Membro
da Associação de Direito e Informática do Chile

Membro
do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

Membro
do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico

E-mail:
[email-masked]

Presenciamos,
com o avanço da utilização dos meios eletrônicos na
seara jurídica, um verdadeiro incêndio de direitos
constitucionalmente previstos e conquistados ao longo de batalhas que, muita
das vezes, demoraram séculos para serem estabelecidos.

Um dos direitos mais atingidos por esta
evolução tecnológica é, sem sombra de
dúvida, o direito a privacidade dos cidadãos. Por isso, devemos
ter o máximo de cuidado ao disponibilizar informações de
terceiros na internet para não
cometer injustiças e nem gerar discriminações.

A cautela deve ser ainda maior quando
tratarmos de dados judiciais disseminados através de sites oficiais de tribunais de todo o
país. Já tivemos a oportunidade de nos pronunciar sobre o assunto
através de alguns artigos condenando a divulgação de dados
referendes a saúde, criminais, trabalhistas dentre outros.

Agora chamamos a atenção
especificamente para o registro de processos em home-pages de tribunais. Entendemos que os processos já
arquivados não devem mais ser disponibilizados no momento em que um
interessado acessa o site do tribunal para realização da pesquisa
processual, já que os processos já findos não tem mais
interesse público e, na grande maioria das vezes, das partes que
não querem mais ver seu nome vinculado a processos judicias.

Por exemplo, em nossa militância
já presenciamos diversos dissabores quando o cliente requer a nós
pesquisa processual referente apenas ao processo ativo a que tem interesse e
vimos a perceber que existiram alguns ou muitos outros onde seu nome esta
vinculado.

Além do desconforto de ter sua vida
devastada judicialmente o mais grave é a possibilidade do mesmo ser
discriminado por ter uma “ficha
processual” ou “maus
antecedentes processuais” vindo a ter dificuldades com isso na
liberação de crédito, realização de contrato
ou, até mesmo, na conquista de um nova colocação no
mercado de trabalho.

Referidos danos, se ocorrerem, podem gerar
tranquilamente danos morais e materiais ressarcíveis pelo Estado
conforme tivemos a oportunidade de explicar no artigo intitulado “A responsabilidade civil do estado por danos
provenientes de decisões judiciais”.

Portanto, não vemos nenhuma
necessidade de veicular em sites de
tribunais processos já findos por absoluta falta de interesse
público além do perigo que corre o Estado de ser alvejado por uma
série de ações desse tipo.

Apesar de
não termos ainda uma lei de proteção de dados vigente no
país seria interessante que os Tribunais adotassem a Carta Heredia, que
são regras mínimas para difusão de decisões
judiciais elaboradas por vários representantes de tribunais de diversos
países da América do Sul, no trato de seus dados.

Sendo assim resta a nós aconselhar
os Tribunais de todo o país para que retirem de seus recursos de busca
os processos já extintos evitando com isso discriminações
por parte dos usuários e visitantes que utilizam deste mecanismo para
violar direitos.