Núm. 12
(enero-junio, 2003)

Processo efectivo e a nova regra do art. 14 do Código de Processo Civil brasileiro

LUIS RODRIGUEZ WAMBIER
ABOGADO. DOCTOR EN DERECHO
PROFESOR EN LA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. O CARÁTER INSTRUMENTAL DO PROCESSO E OS RESULTADOS QUE DELE SE ESPERAM. 2. A REGRA DO ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO – OS PROVIMENTOS DE NATUREZA MANDAMENTAL. 3. A RESPONSABILIDADE PELA FRUSTRAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. 4. A CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS – CONSEQÜÊNCIAS. 5. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. 6. O SENTIDO EM QUE A LEI SE SERVE DA EXPRESSÃO “PROVIDÊNCIAS FINAIS OU ANTECIPATÓRIAS”. 7. QUEM PODE SER ALCANÇADO PELA REGRA – OS RESPONSÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU CAUSAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVIDADE DO PROCESSO. 8. DA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE FIXA A RESPONSABILIDADE E COMINA MULTA. 9. DOS RECURSOS PARA A DESONERAÇÃO DO RESPONSÁVEL. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA.

INTRODUÇÃO

            Em fins de 2001 foi editada no Brasil a Lei 10.358, que alterou – dentre outros – o art. 14 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo trata dos deveres das partes e de seus procuradores no processo. Pela nova reforma houve a inserção de inciso V, prevendo o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

No parágrafo único foi instituída uma nova figura, até então desconhecida do sistema jurídico-processual-brasileiro, que é a do responsável pelo descumprimento de ordem judicial. Por força disso, os deveres de boa conduta processual foram estendidos, a teor desse novo inciso V, para além das partes e de seus procuradores, a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo.

Essa nova regra chega em bom momento ao processo civil brasileiro. Os estudos que se têm desenvolvido nos últimos anos levam à inafastável conclusão no sentido de que o direito de acesso à justiça, posto em sede constitucional, significa muito mais que mera oportunidade de obtenção de provimentos “formais”, isto é, decisões judiciais descomprometidas com sua real capacidade de produzir efeitos no mundo empírico.

Ninguém mais duvida, contemporaneamente, que a amplitude da garantia constitucional de acesso à tutela jurisdicional do Estado significa direito de acesso à efetiva tutela jurisdicional.

A prestação “descompromissada” da tutela jurisdicional é tida em nossos dias como muito próxima de sua inexistência, pois o que se quer garantir é o direito à obtenção de provimentos que sejam capazes de promover, nos planos jurídico e empírico, as alterações requeridas pelas partes e garantidas pelo sistema. Não mais basta – repita-se – a  mera tutela formal dos direitos[1]. Esta, se estiver desacompanhada da produção de efeitos práticos, produzidos tempestivamente, é tida como uma forma de desatenção à regra constitucional garantidora do acesso à justiça, pois, como afirmarmos noutro espaço, o direito ao processo significa direito a um processo cujo resultado seja útil em relação à realidade dos fatos. Não se pode mais admitir um processo fantasioso, que não desemboque numa efetiva prestação do serviço tutela jurisdicional, sob pena de flagrante desrespeito ao princípio do due process of law

O que se exige, como expressão da garantia constitucional de tutela jurisdicional, é que o resultado obtido com o processo seja efetivo, isto é, capaz de realizar, no mundo real, exatamente aquilo que o provimento jurisdicional determinou.

            Nesse sentido é que o legislador tem procurado aparelhar cada vez mais o sistema processual com mecanismos capazes e suficientes para evitar o descumprimento das decisões judiciais ou que, quando pouco, desestimulem a prática de atos tendentes a de alguma forma dificultar o cumprimento das decisões mandamentais, antecipatórias de tutela e finais, isto é, declaratórias (em sentido amplo) da tutela jurisdicional.

            Trata-se, em verdade, da adoção de medidas úteis e adequadas ao atendimento de exigência social a cada passo mais acentuada, contemporaneamente entendida como presente no mesmo patamar de tantas outras, igualmente relevantes, como o são, por exemplo, as exigências da sociedade pela prestação de serviços efetivos de saúde pública, segurança, previdência etc. A efetividade desses direitos insere-se no contexto do conceito de dignidade humana, princípio sobre o qual está assentada a estrutura do Estado brasileiro (art. 1º, inc. III da Constituição Federal).

A verdade por todos admitida é que o reconhecimento de direitos, tidos como fundamentais, no plano constitucional, cairia no vazio se a seu lado não  houvesse, também, a previsão de um conjunto de instrumentos eficazes para a sua própria e efetiva realização, ou seja, é preciso que ao lado do reconhecimento  dos direitos, prevejam-se também os mecanismos para que eventual desrespeito seja afastado e esses direitos “existam” na vida da sociedade e não apenas formalmente.

É possível afirmar, portanto, que o direito à efetividade da jurisdição é um direito fundamental instrumental, pois sua inefetividade compromete a efetividade de todos os outros direitos fundamentais.

I - O CARÁTER INSTRUMENTAL DO PROCESSO E OS RESULTADOS QUE DELE SE ESPERAM.

Assim, o caráter essencialmente instrumental da atividade processual determina que seu resultado deva ser exatamente aquele almejado pela parte que dele necessite. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, com habitual maestria, denomina essa situação de “postulado da máxima coincidência possível”[2].

O processo civil brasileiro tem conseguido notável desenvolvimento nestes últimos tempos, sempre no sentido de que se possa aparelhar o sistema de mecanismos sempre mais aptos ao alcance da desejada efetividade. Veja-se, por exemplo, o que se tem visto no conjunto de novas regras a respeito do processo de conhecimento. Trata-se, sem nenhuma dúvida, de expressivos avanços em favor da efetividade. Dentre os mais destacados pela doutrina está a adoção da chamada tutela específica, que estabelece como prioridade o cumprimento da obrigação in natura, isto é, exatamente da forma, modo e extensão como pactuada pelas partes e prevista no plano do direito material. O resultado “alternativo” (p.ex.: condenação do inadimplente ao pagamento de perdas e danos) que, até aqui, era a regra (e não o caminho alternativo, como deveria ser) cede espaço paulatinamente. São relevantíssimas, nesse campo, as mudanças trazidas pelo art. 461 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo possibilita ao juiz a efetiva e específica tutela dos direitos da parte, nas obrigações de fazer e de não fazer, mediante um sem número de opções, eis que o texto legal faz referência apenas a algumas das condutas que pode o juiz determinar, de modo exemplificativo, deixando em aberto a adoção de outras tantas, as quais, desde que revestidas de legalidade, podem ser determinadas pelo juiz, visando ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do réu ou à obtenção da tutela específica (e efetiva) dos direitos.

Elevado à categoria de direito fundamental, o direito à tutela jurisdicional do Estado reveste-se de força “diferenciada”, que o afasta da superada noção de norma programática[3].

            Em nosso sentir, a criação de mecanismos de inibição do descumprimento ou de estímulo ao imediato cumprimento das ordens judiciais é absolutamente necessária, pois, como afirma JORGE DE OLIVEIRA VARGAS[4], o processo civil da atualidade requer que a parte “coopere para uma sã administração da justiça”[5], sendo inadmissível, em seu sentir, “admitir-se a impunidade daquele que obstrui a efetividade da jurisdição”[6]. É evidente que essa necessidade não deixa de causar um profundo mal estar, pois, a regra de conduta desejável, na verdade, deveria ser a da irrestrita obediência às decisões judiciais. A sociedade brasileira tem, nesse ponto, assim como em tantos outros, muito para aprender.

A REGRA DO ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO – OS PROVIMENTOS DE NATUREZA MANDAMENTAL.

            Exatamente nesse sentido, isto é, visando a aparelhar o sistema processual civil com mecanismos capazes de dar efetivo cumprimento à regra constitucional que garante o acesso à justiça, o parágrafo único incluído, em fins de 2001, no art. 14 do Código de Processo Civil, criou a figura do responsável pelo descumprimento ou pela criação de embaraços à efetivação dos provimentos judiciais que enumera (mandamentais e de natureza antecipatória ou final).

Sem dúvida a novidade é muito interessante, notadamente no campo das relações jurídicas processuais e certamente terá importantes repercussões.

Uma das primeiras dificuldades que provavelmente serão geradas por esse dispositivo no plano interpretativo se liga ao sentido que se deve dar à expressão “provimentos de natureza mandamental”. Há, na verdade, grande resistência à adoção da categoria das sentenças mandamentais. Talvez isso se deva à tradição, a que se apegam os juristas em geral, da classificação das ações em constitutivas, condenatórias e (meramente) declaratórias. O que se tem sustentado é que essa classificação está fundada no tipo de pedido formulado, enquanto que a mandamentalidade da sentença proferida no mandado de segurança significa que sua principal característica é a de consistir numa determinação para que a  autoridade competente pratique (ou deixe de praticar) o ato, de acordo com aquilo que tenha ordenado o juiz. Não há  necessidade de acesso à via executiva, para se fazer valer o comando emergente da sentença no mundo empírico, inexistindo, portanto, possibilidade de oferecimento de embargos à execução.

Assim, o critério de que decorre a classificação tradicional (sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias) é o tipo de pedido formulado, ao passo que a noção de sentença mandamental nasce, não do tipo de pedido, mas principalmente da circunstância de a providência pleiteada prestar-se a proporcionar uma garantia in natura ao impetrante. Em razão disso, tem-se que a sentença mandamental pode ter certa uma carga condenatória, como, por exemplo, quando se impetra mandado de segurança contra omissão de autoridade, visando à prática do ato.

Apesar disso, todavia, isto é, mesmo que a sentença no mandado de segurança possa ser condenatória, constitutiva, executória, e, em todos esses casos, declaratória, ainda assim sua principal característica será a mandamentalidade.

Como já sustentamos, em trabalho recentemente publicado, “a classificação das sentenças em condenatórias, constitutivas e declaratórias se liga ao tipo de pedido que se formula. E, por outro lado, quando se pensa em sentença mandamental ou executiva lato sensu está-se enfocando precipuamente o tipo de eficácia que emana desta sentença. Mas não terá sido pedida pela parte uma sentença com tal eficácia? Não se pode, é claro, dizer que a eficácia da sentença (o modo por meio do qual produzirá alterações no mundo empírico) integre o mérito da causa, como se pode afirmar que a condenação, a constituição de relação jurídica ou a declaração, na verdade, consistem no próprio mérito da ação”[7].

E prosseguimos, no trabalho referido: “Todavia, grosso modo, pode-se afirmar, sem medo de incorrer em grosseira imprecisão terminológica e, muito menos, de esbarrar em princípios rígidos e fundamentais do processo, que, quando se propõe uma ação mandamental ou executiva lato sensu, se pleiteia exata e precisamente o tipo de eficácia que as caracteriza, e, portanto, nesse sentido mais largo, pode-se dizer que também se classificam as sentenças em mandamentais e executivas lato sensu em função do pedido formulado”.

Dessa maneira, em que pese a resistência da doutrina tradicional no sentido de adotar essas duas categorias distintas (mandamental e executiva lato sensu), parece-nos que elas devem ser consideradas como categorias autônomas.

            Destaque-se que aquilo que se afirmou supõe que se entenda serem sinônimas as expressões sentença mandamental e sentença executiva lato sensu, tendo como característica a capacidade de produzir efeitos no mundo real independendo do uso do processo de execução. Ainda que não se entenda serem sinônimas as expressões, o fato é que as duas categorias têm características comuns.

            O fato – que não se pode contestar – é que tais tipos de sentenças estão ganhando espaço na doutrina. Esse fenômeno muito provavelmente decorre da adoção de saudável atitude, compatível com a época em que vivemos, em que o grande mote é a busca da efetividade do ordenamento jurídico. Nesse sentido, dotar-se alguns tipos de processo da capacidade de gerar efeitos, independentemente do processo de execução, responde francamente a tais anseios..

            O processo de execução, nos moldes em que hoje o conhecemos, é processo moroso e burocrático, que torna bastante sacrificado o caminho que o credor tem que percorrer para obter a satisfação efetiva do seu direito. Essa é uma das razões em virtude das quais existe uma forte tendência a que se incluam, cada vez mais nos ordenamentos jurídicos, instrumentos que levem à efetiva satisfação do credor, independentemente do processo de execução. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 461 em sua redação atual.

A edição da nova lei, trouxe mais um argumento em favor da necessidade de que seja vencida a resistência da doutrina tradicional com relação à adoção dessa categoria de sentenças: a lei faz expressa menção a ela na nova redação do art. 14, inciso V. É oportuno, todavia, que se busque deliminar o alcance dessa expressão e o sentido em que está a mesma sendo usada.

Sustentamos, junto com FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI, que expressiva parcela da doutrina costuma fazer importante distinção. Diz que sentenças com eficácia mandamental “contêm ordem para o réu, a ser atendida sob pena de ser-lhe imposta alguma medida coercitiva (multa, prisão civil) e, mesmo, de se caracterizar crime de desobediência. Eis o aspecto diferencial, caracterizador dessa categoria. A efetivação dessa ordem dar-se-á no próprio processo em que foi proferida a sentença, independentemente de processo subseqüente (exemplos: mandado de segurança, habeas corpus, interdito proibitório, ação de manutenção de posse etc.).

Já as decisões dotadas de eficácia executiva lato sensu são também efetivadas no próprio processo em que proferidas, sem que se faça necessário processo autônomo de execução (...). Distinguem-se das mandamentais porque seu conteúdo principal não é uma ordem para o réu cumprir, mas a autorização para o órgão judicial executar (satisfazer o direito independentemente da vontade do devedor), dentro do próprio processo em que proferidas (exemplos: ações de despejo, reintegração de posse, demarcação, divisão, prestação de contas)”[8].

Parece carecer de qualquer sentido supor que tenha querido o legislador abranger apenas as sentenças mandamentais, deixando fora do alcance da nova regra do art. 14, inciso V e parágrafo único, as sentenças executivas lato sensu, pois, na verdade, sob o aspecto substancial, as duas modalidades contêm característica comum: a existência de uma ordem do Poder Judiciário que deve ser cumprida de imediato, isto é, independentemente do aforamento de novo processo.

Parece-nos que mesmo que se considere existir a apontada distinção entre ambas, ainda assim, trata-se de modelos perfeitamente assimiláveis à idéia expressa no novo texto. Disse, portanto, o legislador, neste ponto, menos do que pretendia dizer (dixit minus quam voluit).

3. A RESPONSABILIDADE PELA FRUSTRAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

De acordo com a nova regra do parágrafo único do art. 14, todo aquele que por algum modo atue no processo, poderá ser tido como responsável pela frustração integral ou parcial do resultado da prestação jurisdicional. 

            E o que entender por embaraço capaz de dificultar a efetivação do provimento jurisdicional?

Em nosso sentir estarão embaraçando a efetivação dos provimentos aqueles atos ou omissões, culposos ou não, que criem dificuldades de qualquer espécie ao alcance do resultado prático próprio do provimento jurisdicional.

É importante destacar que a lei permite ao juiz determinar a responsabilidade independentemente da existência de culpa, guardando, portanto, essa situação, certa semelhança com a figura da responsabilidade objetiva. Ocorrido o embaraço à efetivação do provimento, a norma poderá alcançar o responsável, sem que seja necessário saber das razões dessa conduta.

4. A CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS – CONSEQÜENCIAS.

A criação de dificuldades de natureza burocrática muito certamente estão incluídas entre os exemplos expressivos de embaraços. É possível pensar nos entraves de caráter burocrático, de qualquer natureza, criados por servidores públicos, fundacionais ou autárquicos, de qualquer das esferas da administração pública, que serão pessoalmente responsabilizados por sua conduta.

A principal conseqüência da grande novidade trazida pela reforma legislativa ora analisada é, sem dúvida, a possibilidade de imposição de multa ao responsável pelo descumprimento ou pelo embaraço ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais. De fato, verificada a situação perniciosa à efetividade do processo, poderá o juiz aplicar multa de até vinte por cento  do valor da causa. Esse percentual poderá variar, para mais ou para menos, dependendo da gravidade da conduta que tenha dado causa ao descumprimento ou criado o embaraço.

Conforme já observamos em outro espaço, a fixação do valor da multa tendo como parâmetro o valor da causa certamente não foi a melhor opção, pois há inúmeras causas a que se dá valor de certa forma simbólica, apenas para fins de cálculo do pagamento das custas processuais e para fins de alçada. Certamente teria o legislador agido melhor se tivesse atribuído ao juiz o poder de arbitrar multa capaz de servir de “punição” ao responsável pela criação de embaraço ao cumprimento dos provimentos judiciais referidos no novo texto.

            Essa multa não reverte para a parte (diferentemente da multa aplicável na hipótese da parte que litiga de má-fé), mas em favor da Fazenda Pública da União, do Estado ou do Distrito Federal. Se não for paga pelo responsável, no prazo fixado pelo juiz, que se contará após o trânsito em julgado da decisão que a tenha fixado, poderá ser inscrita em dívida ativa.

Na hipótese de embaraço ou descumprimento que tenha como responsável agente administrativo, este é que será pessoalmente responsabilizado (prefeito municipal, governador de Estado etc.), e seu patrimônio pessoal é que responderá, posteriormente, pela via da execução fiscal.

            A gravidade da conduta deve ser levada em conta para a fixação da multa, dissemos há pouco. Isso significa que para a determinação de seu valor, deverá o juiz observar o resultado produzido pelo ato ou pela omissão do responsável. Trata-se, portanto, de critério ligado à gravidade do prejuízo que a conduta causou em relação aos resultados que o processo deveria produzir. É esse o parâmetro de que se servirá o magistrado para a determinação do valor ou do percentual da multa, não tendo o legislador cogitado de nenhum critério ligado ao sujeito que tenha praticado o ato prejudicial à efetividade do processo.

            Isso significa que, se da conduta do responsável resultar parcial frustração, haverá de ser igualmente parcial (em relação ao teto máximo) o valor da multa. Ao contrário, se da ação ou omissão do responsável resultar total falta de efetividade da decisão, a fixação deverá ser pelo teto máximo.

            Como se observou, a lei não faz discriminação de sujeitos, para a fixação do valor da multa. É irrelevante tratar-se de responsável-parte ou de qualquer outro participante do processo. Poderia o legislador ter optado por atribuir maior peso ao resultado produzido pela parte do que ao dano à efetividade decorrente da conduta de qualquer outro participante do processo. Deixando de fazê-lo, a todos trata no mesmo nível, possibilitando ao juiz fixar a multa apenas de acordo com o critério da gravidade que, em nosso sentir é objetivo, porque está diretamente relacionado ao grau de inefetividade do provimento.

            Também já sustentamos, em trabalho produzido em co-autoria com TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER[9], que, não tendo o legislador discriminado o empeço, se criado pelo particular ou pelo Poder Público, é forçoso concluir que ambos são tratados de modo absolutamente isonômico.

            Assim, são alcançados pela nova regra, todos quantos possam, com seu agir ou com sua omissão, obstar ou embaraçar a efetividade dos provimentos jurisdicionais, ainda que de agentes do Poder Público se trate[10].

5. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER.

            É relevantíssimo ressaltar, como já o fizemos no trabalho muitas vezes aqui referido, que, o exercício do direito de recorrer não pode ser entendido como capaz de ensejar a aplicação da multa referida no novo art. 14. Se se admitisse que a interposição de recurso pudesse subsumir-se à conduta reprimida pela lei, haveria inibição ao exercício de direito fundamental da parte, o que seria francamente contrário aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

            Isto porque, tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo Civil (e, por extensão, também eventuais regras extravagantes relativas a recursos) dispõem para a parte expressivo aparato de mecanismos de controle das decisões judiciais pela via recursal. Na exata medida em que o fazem, permite-se à parte recorrer sempre que presentes estiverem os pressupostos de recorribilidade de cada tipo recursal, sendo absolutamente contrária à Constituição e à lei processual qualquer interpretação no sentido de restringir seu manejo. Essa observação alberga até mesmo aquelas situações em que os recursos possam ser tidos como protelatórios, pois, para essas situações, já há a previsão de “punição” decorrente do abuso do direito de recorrer. 

6. O SENTIDO EM QUE A LEI SE SERVE DA EXPRESSÃO “PROVIDÊNCIAS FINAIS OU ANTECIPATÓRIAS”.

            A lei se refere a providências finais ou antecipatórias, o que pode levar o intérprete, de modo apressado e equivocado, a concluir, quanto à parte final dessa expressão, que se trata apenas de decisões antecipatórias de tutela.

Ora, as medidas de natureza cautelar também antecipam efeitos. Quanto a isso há, hoje, consenso na doutrina. Primeiro, porque se reconhece que mesmo anteriormente ao advento da reforma do art. 273 (com a “criação” da antecipação de tutela), havia bom número de providências essencialmente antecipatórias, isto é, capazes de levar à produção de efeitos da decisão final do processo. Em segundo lugar, porque mesmo nas medidas tipicamente cautelares, alguma coisa se antecipa. Exemplos disso temos nas medidas cautelares de arresto e de seqüestro.

Na realidade, as medidas cautelares, quer sejam concedidas através de liminares ou por meio de sentença, são sempre cautelares em relação ao processo principal. Já a liminar cautelar é, em relação à sentença cautelar, obviamente antecipatória da tutela cautelar.

Em razão do que se expôs, entendemos que a expressão “provimento judicial de natureza antecipatória”, deve englobar também medidas de natureza cautelar.

7. QUEM PODE SER ALCANÇADO PELA REGRA – OS RESPONSÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU CAUSAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVIDADE DO PROCESSO.

            Evidentemente as partes, isto é, autor, réu e litisconsortes, assim como os terceiros interessados e os terceiros intervenientes estão sujeitos ao alcance imediato da regra da responsabilidade pela frustração ou criação de embaraço à efetividade da prestação da tutela jurisdicional. Mas, além dessas, outras figuras processuais também o estarão, como os peritos judiciais e os assistentes técnicos, o síndico da falência, o comissário da concordata, o liquidante da sociedade e o leiloeiro público ou privado. Trata-se apenas de exemplos, eis que a lei generaliza de modo absoluto (todos aqueles que de alguma forma participem do processo). 

            Não tendo havido exclusão expressa (a não ser aquela que diz respeito aos advogados), é certo que também poderão ser alcançados pela regra os demais auxiliares do Juízo.

Nos comentários que a respeito da Reforma de 2001/2002 escrevemos, com TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, trouxemos alguns exemplos, tirados do cotidiano da prática forense, em que, segundo imaginamos, pode perfeitamente caracterizar-se a situação prevista no novo art. 14. Permitimo-nos repetir aqui tais exemplos: veja-se a hipótese de escrivães, escreventes ou auxiliares de cartórios ou secretarias (ou de órgãos que façam as suas vezes) que protelem a expedição de ofícios ou a juntada de documentos e que, com isso, possam causar algum tipo de embaraço ao cumprimento da ordem judicial elencada no inciso V do art. 14 do CPC[11].

            Do mesmo modo poderão sofrer a cominação da multa prevista no parágrafo único do novo art. 14 do Código de Processo Civil os oficiais de Justiça, sempre que sua conduta (ativa ou omissiva) signifique obstar, dificultar, embaraçar ou impedir o cumprimento eficaz de provimento jurisdicional.

            No mesmo sentido estão incluídos nos rigores da nova regra os magistrados que, por qualquer motivo, dificultem, por exemplo, o cumprimento de cartas de ordem ou precatórias, desde que sua conduta seja determinante para o “esvaziamento” do resultado concreto do provimento judicial.

            A exigência de autenticação de documentos onde a lei não o faz, por exemplo, poderá caracterizar a criação de embaraço à efetivação dos provimentos a que faz menção o novo inciso V do art. 14 do CPC. A protelação da determinação de cumprimento de ordem deprecada que cause, por exemplo, a frustração no cumprimento de decisão antecipatória de tutela que tenha determinado o bloqueio de valores em conta corrente ou a anotação de ônus à margem de registro imobiliário, são situações em que certamente poder-se-á atribuir ao magistrado deprecado a responsabilidade pela criação do embaraço.

            Da mesma forma, estará sujeito às sanções do parágrafo único do art. 14 o magistrado que resistir ao cumprimento de ordem exarada em mandado de segurança contra ato judicial.

Se a conduta do relator for determinante para a inefetividade do provimento, caberá ao órgão colegiado a aplicação da lei e a fixação da multa.

            Também está sujeito a ser enquadrado como responsável pelo descumprimento ou pelo embaraço que leve à inefetividade de decisão judicial, nos termos do que dispõe o novo texto legal, o representante do Ministério Público.

8. DA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE FIXA A RESPONSABILIDADE E COMINA MULTA.

            Evidentemente, toda decisão que aplica a multa será recorrível. Trata-se de conclusão que atende ao princípio da ampla defesa. Aquele que for apontado como sendo o responsável pelo descumprimento ou pela criação de empeço à efetividade do provimento jurisdicional, poderá se servir do recurso apropriado, visando a defesa de pretensão própria, qual seja a desoneração quanto à multa fixada pelo juízo.

            A parte que eventualmente entenda que o valor da multa fixada é baixo, diante da gravidade da conduta, não nos parece que possa insurgir-se contra a decisão por meio de recurso.

Se a parte sofrer prejuízos em decorrência da conduta do responsável, deverá fazer uso de ação autônoma, se de parte não se tratar (i.é, se o responsável não for parte no processo). Se o responsável for parte no processo, pensamos que bastará requerimento ao juiz da causa, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Assim, se houver a caracterização da litigância de má-fé, poderá haver a condenação em perdas e danos, nos termos dos art. 16 a 18 do CPC.

          Como já alertamos nos comentários às novas regras, poderá ocorrer que a mesma parte (ou interveniente) tenha conduta que importe incidência de ambos os dispositivos: aja de má-fé, lesando a parte contrária e cause embaraço ao cumprimento de provimento, nos termos do disposto no novo texto legal. Nessa hipótese, nada impede que haja a condenação cumulativa, em razão das duas condutas.

O recurso de que lançará mão aquele que tenha sido caracterizado como responsável pela criação do embaraço, não é recurso de terceiro interessado, nos termos conhecidos pelo sistema processual, porque nesta categoria apenas podem figurar aqueles que recorrem como coadjuvantes na defesa do interesse de uma das partes, conforme autoriza o parágrafo primeiro do art. 499 do CPC.

Trata-se de legitimidade recursal assemelhada à do depositário judicial, do leiloeiro ou do perito. Para esses, a legitimidade recursal não decorre da existência de uma relação jurídica ligada àquela sobre que controvertem as partes, que, na verdade inexiste.

A legitimidade recursal do responsável decorre de pretensão autônoma, que pretende resultado específico, absolutamente desvinculado do resultado do julgamento da lide, em favor de qualquer das partes. 

Conforme já se sustentou, “Recorrerão não como terceiros (já que os terceiros não pleiteiam o reconhecimento de direito próprio), mas como partes naquele incidente, cuja decisão lhes dirá respeito”[12].

9. DOS RECURSOS PARA A DESONERAÇÃO DO RESPONSÁVEL.

            Fixada a responsabilidade pelo descumprimento (ou pela criação de empeço à efetividade), e tendo ficado assente, à luz do princípio da ampla defesa, que o responsável pode dessa decisão recorrer, resta indagar de que recurso deverá se servir o responsável, para insurgir-se contra a fixação de multa?

E de todo evidente que se de decisão interlocutória se tratar, isto é, se nessa categoria de decisão se encaixar o provimento que tenha fixado a multa, deverá o responsável fazer uso do recurso de agravo, sob a forma retida, visando a que não se crie, com esse recurso, “novo” embaraço ao andamento do processo.

Em nosso sentir não haverá prejuízo para o responsável em decorrência da aplicação do regime da retenção do recurso de agravo, pois a multa somente virá a ser inscrita em dívida ativa após o decurso do prazo para seu pagamento, que será contado do trânsito em julgado da decisão final da causa. Se o responsável interpuser recurso de agravo de instrumento, será certamente caso de conversão, nos termos do que dispõe a nova redação do art. 527, inc. II.

            Se a fixação da multa ocorrer na sentença, será o recurso de apelação o meio hábil de que se deverá lançar mão o responsável para a manifestação de sua insurgência.

CONCLUSÃO

            A nova regra, inserida no contexto dos deveres das partes e dos procuradores se insere perfeita e adequadamente no contexto das preocupações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de dotar o sistema processual de mecanismos que garantam a seus resultados maior efetividade.

            Por óbvio reiteramos aqui o que já sustentamos no passado, no sentido de que a busca da efetividade para o resultado do processo é um desejo de todos os operadores do sistema processual e visa a garantir ao mesmo legitimidade social.

            Por outro lado, a pressão social por novos parâmetros em termos de resultados do processo não deve ser entendida como busca de rapidez nas decisões, como um fim em si mesmo.

            Já expressamos nosso entendimento no sentido de constituir verdadeira “mania de celeridade”, capaz de disseminar a idéia, falsa, em nosso sentir, de que o processo deve ser conduzido (e julgado) com pressa, de afogadilho. É claro que não defendemos a demora patológica, de cujos exemplos a história é tão rica. Defendemos, isso sim, um modelo harmônico, que contemple a necessária agilidade na prestação jurisdicional com a também imprescindível segurança nas relações sociais[13].

            Em nosso sentir, trata-se de fenômeno assemelhado ao comportamento da natureza, na esfera biológica, ao qual os operadores do direito, a mídia (que no exercício de seu relevantíssimo papel social pressiona por maior celeridade e denuncia os lamentáveis casos de demora patológica), e, muito especialmente, os processualistas, devem prestar muita atenção. Tudo na vida exige certo tempo de maturação.

            Assim também deve ocorrer com as decisões do Poder Judiciário, que requerem certo tempo para que o juiz possa analisar os fatos, sopesar as provas, pensar o direito em toda a sua complexidade para, depois, decidir, seja em decorrência de cognição incompleta (como ocorre nas decisões lastreadas em fumus boni iuris e periculum in mora) seja em sede de cognição exauriente.

            De toda sorte, com maior ou menor rapidez, o que se quer, em última análise, é que as decisões (em sentido amplo) judiciais produzam resultados efetivos no contexto das relações sociais. Se A pretende obter do Poder Judiciário a condenação de B à prestação de determinado fato, à reparação de certo dano e, assim por diante, o que se deseja (e nossa energia, como estudiosos do processo deve estar fundamentalmente dirigida a esse fim) é que A obtenha (se tiver direito a isso) um pronunciamento jurisdicional capaz de produzir, lá no mundo real (no mundo empírico, no mundo dos fatos, isto é, no plano das relações sociais), efetivos resultados, tal como ocorreria se do processo A não necessitasse, porque B tivesse espontaneamente cumprido a obrigação assumida.

            Como, infelizmente, a presteza no cumprimento de determinações, inclusive judiciais, não habita naturalmente em nossa consciência social, é preciso que normas coercitivas (“incentivadoras”) sejam inseridas no conjunto de regras processuais, de modo a que, havendo o descumprimento, seja essa situação minimizada por certos fatores estimulantes de seu cumprimento.

            Do mesmo modo, se houver “manobras”, “expedientes” e, enfim, condutas que se ponham como anteparo à efetividade do processo, devem elas ser combatidas, de modo a criar a necessária consciência quanto ao papel educativo (para a democracia, inclusive) do cumprimento das decisões judiciais.

            O novo art. 14, ao prever a aplicação de multa ao responsável pelo descumprimento de decisão judicial ou pela criação de embaraço ao alcance da efetividade da tutela jurisdicional, serve à sociedade, sem dúvida, como um valioso instrumento a serviço da legitimidade do sistema processual, visivelmente desacreditado em razão de sua falta de eficiência.

            É conveniente reforçar, entretanto, nestas linhas finais, aquilo que ao longo do trabalho já se afirmou contundentemente: nenhuma interpretação no sentido de excluir este ou aquele provável responsável (agentes administrativos em geral, por exemplo) deve prevalecer. Se isso vier a ocorrer estaremos prestando um desserviço ao anseio por efetividade, que é de todos.

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