A INTERNET E
O DIREITO.
PARTICULARIDADES E CONTROVÉRSIAS.

* Hélio Apoliano Cardoso

Sumário:

1 –
Prolegômenos;

2 –
Origem;

3 –
Repercussões no Direito;

4 –
Preocupações em face da novel tecnologia;

4.1
– Proteção aos direitos autorais;

4.2
– Petições por e-mail;

4.3 -
Melhora na regulamentação da legislação;

4.4
– Lei aplicável?;

4.5
– Divergência entre OAB e Ajufe;

4.6
– Violência contra a mulher na Internet;

4.7
– Monitoramento de e-mails;

4.8
– Os hiperlinks;

4.9
– Invasão da vida pessoal;

4.10
– O spam – seguro, ou não?

4.11
– Compras públicas pela Internet;

4.12
– O computador como um “assessor judicial”;

4.13
– Efeitos da tecnologia sobre o Direito do Trabalho;

4.14
– Aplicação da Lei de Imprensa na Internet;

4;15
– Convenção de Budapeste sobre cibercrimes;

4.16
– Delitos contra o consumidor na Internet;

4.17
– Ética profissional e Internet;

5 -  Particularidades;

6 -  Capitalismo;

7 -  Questões sociais;

8 -  Próximos passos;

9 -  Reflexões finais.

1 -
Prolegômenos

A
Internet é uma rede pública. O acesso a ela e a forma em que
é utilizada, no entanto, são motivo de sérios conflitos,
em geral relativos ao exercício de direito de propriedade.

A Internet, indiscutivelmente, é o fenômeno de
comunicação de maior crescimento na história
contemporânea.

Para tanto, basta identificarmos a existência de mais de 9
milhões de internautas somente no Brasil, conforme pesquisa realizada
pelo Instituto de mediação Média Metrix, e a
projeção de que o comércio eletrônico deverá
movimentar em torno de 350 milhões de dólares durante o ano 2002,
fatos mais que comprovadores da relevância e da importância do tema
em análise.

2 - Origem

A rede surgiu de um projeto militar norte-americano.

3 - Repercussões no Direito

“Nenhuma instituição da esfera jurídica
está indiferente aos caminhos abertos pela tecnologia. Ela pode ser
aplicada em favor da distribuição efetiva e célere da
justiça, a qual tem enfrentado dificuldades de diversas naturezas.”
Com essa afirmação, o presidente do STJ, Ministro Nilson Naves,
abriu, na quinta-feira, dia 03/10/2002, em Brasília, o Congresso
Internacional de Direito e Tecnologias da Informação, cujos
pontos mais palpitantes serão abordados nesse artigo.

De início ele ressaltou que o Direito, como mediador das
relações do homem com o mundo e com os outros homens, tem de
haver-se com duas situações: Primeira - encontrar
parâmetros para normatizar circunstâncias inéditas
referentes à informática; Segunda -  incorporar essa
tecnologia na rotina de seus procedimentos como elemento útil na
resolução de algumas questões.

Por outro lado,
o ministro realçou a criação, sob sua presidência,
de duas inovações com a utilização de recursos da
Internet, atividades que, segundo ele, têm o objetivo de aproximar cada
vez mais a Justiça do cidadão comum: a Revista Eletrônica
da Jurisprudência do STJ e o malote digital. A primeira é uma
página certificada que torna disponível o inteiro teor dos
acórdãos no saite do tribunal, tornando acessíveis, com
rapidez e economia, informações às vezes essenciais ao
desenlace de uma causa. A segunda inovação tem o objetivo de
abreviar o tempo despendido na autuação dos feitos.

4 - Preocupações em face da novel tecnologia:

4.1 - Proteção aos direitos autorais

O professor William Fisher, da Universidade de Harvard, apresentou
propostas para reduzir a grande dor de cabeça de gravadoras,
estúdios e editoras na era da Internet. Ele defendeu a
adoção de uma nova forma de arrecadação de direitos
autorais, intitulada “Democracia
Semiótica”, em que a receita dos empresários e
artistas viria de impostos distribuídos na proporção do
consumo de suas músicas.

Na avaliação de Fisher, para que isso ocorra
é necessário criar uma nova legislação de direitos
autorais. O professor participou do Congresso Internacional sobre Internet e
violência contra a mulher na rede de computadores.

Segundo Fisher, é impossível contabilizar os
prejuízos das gravadoras e artistas com a pirataria na Internet. Embora
não haja estatísticas confiáveis sobre esses
prejuízos, é certo que o assunto se tornou uma polêmica
internacional, segundo o professor. Nos Estados Unidos, a indústria
fonográfica, inconformada com a presença constante de música
gratuita na rede, chegou a pedir ao Congresso norte-americano
autorização para sabotar as redes on-line, apontadas como culpadas pelas quedas em suas
vendas. Entre as táticas que a indústria pretende usar
estão bloquear transferências e inundar as redes com arquivos
falsos de música.

Ele apresenta outras opções para o problema da
pirataria na rede. Além da nova forma de cobrar e distribuir direitos
autorais por meio da arrecadação de impostos, ele sugere penas
mais severas para os piratas e a criação de sistemas de
codificação que não permitam a troca a arquivos de
músicas, fotos e até filmes. Outra opção seria
fortalecer as proibições de utilização das
tecnologias que permitem a troca e o download
desses arquivos como uma medida associada à
disponibilização desses produtos na rede com a cobrança de
taxas. Ficaria a cargo do Estado estipular o valor e fiscalizar todo o
processo.

4.2 - Petições por e-mail

Em sua conferência, o desembargador do TJ de Pernambuco,
Jones Figueiredo Alves, fez a defesa  do uso das novas tecnologias de
informática em benefício da agilidade na prestação
jurisdicional. Como exemplos, ele referiu as petições
iniciais por e-mail e o serviço de intimação das partes
por meio eletrônico, previstos na recente Lei dos Juizados Especiais
Federais (lei n. 10.259/01), além das provas eletrônicas do
recolhimento de custas.

Outra iniciativa, que, segundo ele, reveste-se de “importância histórica”,
é o projeto de lei n. 5.828/01, proposto pela Associação
dos Juízes Federais (Ajufe), que prevê a
informatização dos atos processuais. Citou, ainda, a Medida
Provisória 2.200/01, que introduziu no País a infra-estrutura de
chaves públicas, que ele considerou “um grande avanço”.

4.3 – Melhora na
regulamentação da legislação

O julgamento de casos sobre a propriedade de domínios
na Internet vai exigir uma regulamentação melhor da
legislação. O conflito entre nome de domínio e marcas
mostra, por exemplo, que as regras ainda não estão claras e
dificultam o trabalho do Poder Judiciário. Esta é a
opinião do advogado paranaense Omar Kaminski. Ele proferiu a palestra
“A importância dos nomes da
Internet”. Explicou didaticamente que “a marca não pode ser um critério isolado,
no caso de ser comparada com um nome de domínio, nome comercial ou
razão social, sob pena de o detentor da marca conseguir obstar, hipoteticamente,
todo e qualquer registro contendo a marca, o que não nos parece justo e
coerente aos princípios da Internet”, sustenta.

Kaminski  foi o
palestrante que, descomplicadamente, conseguiu melhor expor, com pertinente
apoio de peças visuais, o tema a que se propôs. Foi simples e
objetivo.

Segundo Kaminski, existem atualmente 250 domínios de
primeiro nível regional na Internet, isto é, domínios de
países (como br,
no caso do Brasil, e ar,
no caso da Argentina). Sobre a linguagem da rede, Kaminski afirma que apenas
40% da população de 561 milhões de internautas são
fluentes no inglês. Na sua opinião, é necessário
fazer um comparativo entre vários critérios para se definir a
propriedade.

Entre eles estão, por exemplo, notoriedade do nome ou da
marca, data de registro da empresa no Brasil, ramo de atividade, data do
registro do domínio no Registro.com,
data da concessão do registro da marca no INPI (Instituto Nacional de
Propriedade Intelectual) e existência de conteúdo associado ao domínio
(relevância do contexto, boa-fé, propaganda enganosa).

4.4 - Lei aplicável?

Como aplicar a lei no ciberespaço? Na tentativa de
responder essa questão, o advogado mineiro Alexandre Atheniense
começou por chamar a atenção para o conceito de
jurisdição, definida como o meio de que o Estado se vale para a
justa composição da lide.

Para ele, um dos grandes problemas jurisdicionais do
ciberespaço consiste em determinar o tribunal competente para dirimir
uma lide, pois, em muitos casos, autor e réu residem em países
diferentes. “Enfrentamos, na
Internet, o problema da desterritorialização”,
pois no ciberespaço não há fronteiras físicas, e,
por isso, o conceito clássico de soberania do Estado tem de ser
repensado, avalia.

No caso de crimes cibernéticos, por exemplo, ele considera
ser aplicável o art. 5º do Código Penal, segundo o qual se o
crime tem efeitos em território nacional, deve-se aplicar a lei
brasileira. Nos contratos eletrônicos, por sua vez, devem ser aplicados o
art. 11 do Código de Processo Penal e a súmula nº 325 do
STF, que estabelecem que o foro competente é o do lugar onde foi
feita a proposta contratual ou o lugar onde estiver o proponente.

Ainda do ponto de vista estritamente
criminal, a Internet poderá ensejar o aprofundamento da
superação do velho princípio da legalidade (postos nos
altares do século XIX), substituindo pelo princípio da lesividade
material, que permitirá um tratamento mais flexível dos delitos
na informática, os quais por sua natureza são extremamente
voláteis.

4.5 - Divergências entre OAB e
Ajufe

Em meio a exposições sobre novos desafios
jurídicos gerados pela informática, o Congresso Internacional de
Direito e Tecnologia da Informação foi palco de uma
divergência entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a
Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

O advogado Marcos da
Costa, presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal
da OAB, durante sua palestra, levantou a polêmica, defendendo-se das
críticas que a Ajufe fez à OAB na publicação em que
divulga seu projeto de lei sobre a informatização dos atos
processuais, em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com o
presidente da Ajufe, juiz Paulo Domingues, "a OAB demonstra corporativismo ao criticar o credenciamento dos
advogados junto aos tribunais, previsto no projeto". Marcos da Costa alega que "esse credenciamento será inviável, pois
envolve o controle de senhas para milhares de advogados".

A Ajufe também anunciou que lutará para manter o seu
projeto original, emendado com o substitutivo do senador Osmar Dias, que
incluiu a obrigatoriedade de adoção da tecnologia de chaves
públicas e privadas na informatização dos atos
processuais. “Essa proposta
inviabiliza o uso de novas metodologias e retira do advogado a possibilidade de
utilizar outras opções”, observou o juiz
federal Sérgio Eduardo Cardoso, da Seção Judiciária
de Santa Catarina, durante sua exposição, na qual expôs as
linhas mestras do projeto da Ajufe.

Marcos da Costa discorda
do juiz Cardoso: “a assinatura
digital não engessa tecnologias, pois é uma
operação matemática e não uma tecnologia”, explica.
Cardoso esclarece que o projeto vai “legitimar
algumas iniciativas do uso das novas tecnologias nas comunicações
processuais, que já foram tomadas em vários tribunais do
País”.

4.6 - Violência contra a mulher na Internet

O grave problema social da violência contra a mulher na
Internet, foi exposto pela palestrante convidada, Diane
Rosenfeld, professora da Universidade de Harvard. Ela salientou que o advento
da Internet facilitou a disseminação de diversos tipos de
violência, como os assédios, a pornografia e a
prostituição, tanto feminina quanto infantil. De acordo com ela,
a quantidade crescente de saites pornográficos na rede representam
“um reforço à cultura
do estupro”.

Ela referiu que “muitos
criminosos já relataram que esse tipo de pornografia os incentiva a
cometer abusos”.  Como medidas para proteger as
vítimas, ela sugere a criação de cortes especiais para
tratar de violência contra a mulher e o treinamento específico de
juízes nessa matéria.

4.7 - Monitoramento de e-mails

Mário Antônio Lobato, advogado no Pará,
defendeu a adoção de regras mais claras para o monitoramento de
e-mails no ambiente de trabalho, no caso do uso do correio eletrônico de
empresas por parte dos seus empregados.

De um lado, ele reconhece que o direito à privacidade e
sigilo de correspondência devem ser protegidos, mas, por outro lado,
defende que as empresas devem ter o direito ao monitoramento, como forma de coibir
a utilização do e-mail para fins pessoais. “Aconselho o acordo entre empregadores e empregados
através de regulamentos da empresa, convenções coletivas
ou cláusulas contratuais”, diz Lobato.

4.8 - Os hiperlinks

A construção de um hiperlink
pode gerar uma contenda judicial, na medida em que envolve a
responsabilidade daquele que faz o link.
Esta foi a advertência feita pelo juiz de direito de Pernambuco e
presidente do Instituto Brasileiro da Política e do Direito da
Informática (IBDI), Demócrito Reinaldo Filho.

Ele alerta que “o linker
é o redifusor da informação não editada por ele
originalmente e, portanto, é responsável por essa
redifusão”.

4.9 - Invasão da vida pessoal

A alusão ao livro “1984”,
de George Orwell, foi feita pelo advogado paulista Luiz Fernando Castro, para
traçar um paralelo com a realidade atual, na qual a informática
vem possibilitando formas cada vez mais sofisticadas de invasão da vida
pessoal.

“Hoje em dia, o
indivíduo já nasce fichado e as ocorrências de sua vida
podem ser facilmente incorporadas a um arquivo eletrônico”,
observa Castro. Ele citou o exemplo de empresas que vasculham dados de
candidatos a emprego em saites de tribunais trabalhistas, para obter dados
sobre aqueles que já entraram com ações trabalhistas,
excluindo-os previamente da seleção.

4.10 - O spam - seguro, ou não ?

O spam,
prática de criar malas diretas com endereços eletrônicos
copiados de forma escusa, a fim de bombardear as caixas postais alheias com
mensagens indesejadas, foi mencionado pelo advogado Amaro Moraes Silva Neto,
também de São Paulo.

Ele alertou que o uso do e-mail não é seguro, porque
as mensagens, antes de chegarem ao seu destino, “passam por incontáveis outros servidores
até alcançar seu destinatário”. Amaro
pondera que, do ponto de vista jurídico, o “spamming” só pode ser
considerado ilícito se a mensagem não tiver sido solicitada pelo
“webnauta”. “Caso o destinatário tenha visitado algum
website e se inscrito em determinada lista, não há que se falar
em ‘spamming’”, ensina.

4.11 - Compras públicas pela
Internet

A licitação pública na Internet foi o tema da
primeira palestra da assessora parlamentar Edilane Del Rio Copalo, que tratou
da Medida Provisória nº 2.026/00, editada pelo presidente Fernando
Henrique Cardoso que instituiu o pregão eletrônico como nova
modalidade de licitação.

Segundo Edilane, além de facilitar o acesso à
informação, a Internet pode render uma grande economia para o
setor público. Pelos dados apresentados, as compras públicas pela
rede, por meio do pregão eletrônico, deverão propiciar uma
economia ao governo federal da ordem de R$ 1 bilhão no próximo
ano.

Por meio do pregão eletrônico, os interessados podem
acompanhar passo a passo os lances, a negociação e a conduta do
pregoeiro, os resultados parciais e a indicação do vencedor. Tudo
em uma única reunião. A administração também
ganha com as facilidades do processo. O órgão público pode
contratar, a qualquer valor estimado, bens e serviços em geral que são
de aquisição habitual e corriqueira, desde que tenham características
de especificação encontradas no mercado. Os fatores e
critérios de propostas devem ser rigorosamente objetivos, centrados no
menor preço. Está excluída do pregão a
licitação de obras e serviços de engenharia.

Apesar das facilidades, a palestrante avalia que a medida
poderia ter inovado ainda mais. Segundo ela, a MP poderia ter aberto caminho
para que a convocação dos interessados, divulgação
do objeto da licitação e as normas que disciplinam o procedimento
fossem feitos exclusivamente pela Internet.

Na sua avaliação, a publicação do
aviso de abertura da concorrência e a cópia do edital poderiam ser
veiculados exclusivamente nos saites onde as entidades públicas publicam
a versão digital dos seus respectivos diários oficiais. Ela acha
que ao menos poderia ter sido admitida a possibilidade de escolha entre a
mídia tradicional e a digital.

Mas, segundo a especialista, a MP exigiu que toda a parte externa da
licitação fosse divulgada por meio de aviso no Diário
Oficial da União, em jornais de grande circulação e,
apenas facultativamente, por meio eletrônico. “Numa época em que se prevê que tudo
caminha para ser divulgado pela Internet, que assume a condição
de canal universal de comunicação, os editores da medida
provisória ainda teimam em não admitir a sua
utilização potencial”, critica.

4.12 - O computador como um "assessor
judicial"

O juiz de direito de Pernambuco, Alexandre Freire Pimentel,
profetizou um futuro no qual os computadores passarão a processar todas
as rotinas processuais.  “Participo
de um projeto, em Pernambuco, de desenvolvimento de rotinas processuais
informatizadas. Ainda estamos na
petição inicial, mas o computador já consegue
interpretá-la em sua íntegra”, informou
Pimentel.

Ele reconhece que a interpretação de peças
processuais por um computador esbarra em um problema: as ambigüidades e as
contradições presentes na lei. Mas garante que essas
questões serão superadas, com o desenvolvimento de um novo ramo
da Ciência Jurídica, cunhado por ele de “Direito Cibernético”.

De acordo com o juiz, essa nova modalidade do Direito se dedicaria
às aplicações futuras da informática aos
fenômenos jurídicos. “Podem
me chamar de louco, mas acho que o computador deve ser considerado um ente
situado entre a pessoa jurídica e a pessoa natural”,
sustenta.

Ele explica que os princípios do Direito Natural, que regem
a percepção que a sociedade tem sobre o que é justo ou
não, já estão solidamente positivados nos ordenamentos
jurídicos atuais. “Estamos
vivendo em uma realidade pós-positivista, na qual se verifica uma
trivialização do Direito”, afirma. Nesse
sentido, o conceito de norma jurídica e a instrumentalidade do processo
deveriam ser repensados, de modo a flexibilizar a interpretação
de certas regras.

“Temos sempre a mania de colocar o
vinho novo em oldres velhos”, disse ele, referindo-se à resistência
do Direito aos avanços tecnológicos. Pimentel alerta que
não se deve confundir informatização com “computadorização”. E
explica: “Não vamos resolver
nossos problemas apenas colocando em mídia eletrônica o que hoje
está em papel”. Para ele, a informática deve
impulsionar uma nova concepção do processo, a qual, além
de incorporar as novas tecnologias, abranja o redimensionamento de conceitos
jurídicos.

4.13 - Efeitos da tecnologia sobre o Direito do Trabalho

As implicações da tecnologias sobre o Direito do
Trabalho foi o tema da  palestra  do juiz do trabalho Hugo Cavalcanti
Melo Filho, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra).

Para ele, a aplicação das novas tecnologias é
um fator de exclusão social, pois a automação cada vez
maior dos processos produtivos vem gerando desemprego crescente. “O teletrabalho, anunciado como a
redenção para o desemprego, na verdade é um fator que
acentua a exclusão”, ressalta Cavalcanti. De acordo
com ele, apenas 4% da população brasileira podem-se “dar ao luxo” de ter um computador
em casa e somente essa minoria poderia concorrer aos postos de teletrabalho.

Além disso, essa modalidade de emprego provoca a
atomização sindical – os empregados de uma empresa virtual
podem nunca se encontrar –, o que implica uma pulverização
das demandas e interesses trabalhistas e uma exacerbação do
individualismo.

Como exemplo, ele cita a categoria dos bancários, que
há 20 anos  era a mais importante do país, detendo um alto
poder de barganha junto aos bancos, e hoje é uma “categoria em extinção”.
Ele evalia que “em breve as
agências bancárias terão apenas um cachorro, para
vigiá-las, e um homem, este último apenas para servir as
refeições do primeiro”, brinca Cavalcanti, para
se referir à massiva eliminação de postos de trabalho nos
bancos, nesses últimos anos. Segundo ele, a taxa de demissões dos
bancários no Brasil é de 5% ao ano. “E nada se faz para evitar esse problema”, acredita.

Entretanto, defendo que pelo menos 100 mil empregos ligados
à Internet foram criados no Brasil, o dobro do que, até aqui,
já foi gerado pela rede mundial de computadores. No ano de 2002, 200 mil
empregos também foram criados nos mais variados ramos da Internet,
segundo a projeção da Associação de Mídia
Interativa (AMI).

4.14 - Aplicação da Lei de Imprensa na Internet

A necessidade de legislação sobre crimes de
informática no Brasil foi apontada pelo desembargador Castro Meira, do
TRF da 5ª Região. Ele avalia que,  mesmo sem
regulamentação específica, crimes contra a honra na
Internet, por exemplo, podem ser caracterizados como crimes de imprensa.
“O fato de esses crimes estarem
acontecendo na Internet não é óbice à
punição pelo direito positivo”, opina o
desembargador.

Castro Meira citou o avanço legislativo verificado em
diversos países, onde a quebra do sigilo ou a gravação de
dados podem ser feitos, para fins legais, sem necessidade de
autorização judicial.

4.15 - Convenção de Budapeste sobre cibercrimes

A Convenção de Budapeste sobre cibercrimes, assinada
em 2001, foi o destaque da palestra do advogado Renato Opice Blum, de
São Paulo, especialista em Direito da Informática. Segundo ele, a
convenção avança na tipificação de diversas
condutas criminais, como a pedofilia na rede, o acesso ilegal, a
interceptação de dados, o direito autoral, a
destruição de sistemas, entre outras.

Sobre a necessidade de uma lei específica para a Internet
no Brasil, Blum se manifesta: “Em 95%
dos casos podemos aplicar os princípios já existentes e nos
outros 5% vejo a necessidade de criar mecanismos específicos”.

José Caldas Junior, outro advogado especialista em Direito
da Informática, salientou o contraponto entre a necessidade de preservar
a liberdade na rede e a necessidade de reprimir os crimes nela cometidos. Ele
defende a necessidade da regulamentação jurídica da
Internet, com normas que tenham efetividade, “ainda que nossas liberdades sejam colocadas em cheque”.

A solução, para ele, passa por leis inteligentes e
cooperação internacional em matéria de política
criminal.

4.16 - Delitos contra o consumidor na Internet

Em matéria de delitos contra o consumidor na Internet, o
desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Nelson Santiago Reis
defendeu maior rigor na aplicação da lei. “A vulnerabilidade gerada pela autonomia da vontade
contratual nas relações de consumo tem de ser compensada pela
intervenção estatal. Este princípio se acentua ainda mais
nas relações de consumo pela Internet”.

Na opinião dele, no comércio efetuado pela Internet
deve-se aplicar o artigo nº 49 do Código de Defesa do Consumidor,
que prevê a possibilidade de devolução do produto sete dias
após seu recebimento, quando comprado fora da loja. No entanto ele ainda
vislumbra muitas indagações sem resposta nessa matéria.
“A quem irá reclamar o
consumidor no caso da má prestação do serviço se
não há a certeza da existência real daquela empresa? De que
lhe valerá a garantia legal se o fornecedor da rede desaparecer?”,
indagou.

4.17 - Ética profissional e
Internet

A ética profissional do advogado ganha nuanças
específicas na rede web, conforme expôs o advogado Luiz Piauhylino
Filho. Ele informa que a Comissão de Ética da OAB já
disciplinou diversas condutas não permitidas aos advogados, ao
publicarem suas páginas na Internet.

Nessas páginas, segundo Piauhylino, não devem
constar valores dos serviços e expressões que iludam o
público. A oferta de consultas, ainda que gratuita, também
não é admitida, pois implica em violação do sigilo
profissional e da confiança entre o cliente e o advogado, além de
induzir à captação de clientelas futuras e gerar
concorrência desleal.

O ministro Fontes de Alencar, do
STJ, foi quem encerrou o Congresso Internacional de Direito e Tecnologias da
Informação, destacando o lançamento pelo tribunal da
“primeira Revista Eletrônica de
Jurisprudência do mundo, um serviço para todos”.
A revista, que está no saite do Tribunal na internet, oferece todas as
decisões colegiadas do STJ com certificação
eletrônica, documentos que podem ser utilizados como oficiais.

5 - Particularidades

O usuário da Internet
costuma ser mais ativo, trabalha mais na edição do material, pode
selecionar, ir e vir, interromper a comunicação, o que facilita,
significativamente, o trabalho e a qualidade de seu formato.

6 -  Capitalismo

A internet é um instrumento – preciso, sem
dúvida, mas que
também não pode cair sob o controle do sistema
capitalista. É nesse terreno que hoje se trava a luta mais clara. E
não é só a questão do controle que está em
jogo, mas a da propriedade – no caso da internet, a das licenças
dos direitos intelectuais etc.

7 -
Questões sociais

A Internet produz cada vez mais questões sociais e
estratégias ainda em aberto.

8 - Próximos passos

A internet com a introdução da Web –
cabos que ligam milhões de computadores – é como se fosse
um livro, sofrerá uma evolução em seus softwares para
ficar semelhante a uma conversa – de páginas a programas
executáveis.

Com isso, haverá um aumento na interatividade e na
inteligência dos programas, e a relação se dará
muito mais em termos de “pessoa a pessoa”, dispensando a
informação hoje denominada por servidores, como já
é feito por programas sucessores do Napster.

9 - Reflexões finais

Todo texto – na Internet ou não - , como toda
expressão lingüística, deve estar adequado às
idéias, ao interlocutor e às circunstâncias.

Entretanto, a Internet ainda é um amontoado de
mensagens. Muita coisa tem de mudar nas idéias sobre a vida e o mundo e
sobre a informação na vida e no mundo, para que a
informação de fato mude a vida e o mundo para melhor.

De tudo isso resta que a Informática esta
descortinando novos horizontes para o direito, sem que, com isso, fiquem
desmerecidos os velos fundamentos da ciência de Cícero.

Portanto, de tudo o que foi dito acima, fica uma lapidar
lição: Somente tem sentido a Internet, como bem enfatiza Crystal,
“se for para todos”.

* Advogado em Fortaleza-CE.
Escritor Jurídico. Membro do Tribunal de Ética
e Disciplina da OAB-CE. Acadêmico.

** Nota. Parte desse artigo foi extraído da Homepage
espaço virtual