PROCESSO EFETIVO
E A NOVA REGRA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.

Luiz Rodrigues Wambier (*)

SUMÁRIO:
INTRODUÇÃO. 1. O CARÁTER INSTRUMENTAL DO PROCESSO E OS
RESULTADOS QUE DELE SE ESPERAM. 2.
A REGRA DO ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO
– OS PROVIMENTOS DE NATUREZA MANDAMENTAL. 3. A RESPONSABILIDADE PELA
FRUSTRAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. 4. A CRIAÇÃO DE
EMBARAÇOS À EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS –
CONSEQÜÊNCIAS. 5. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. 6. O
SENTIDO EM QUE A LEI
SE SERVE DA EXPRESSÃO “PROVIDÊNCIAS FINAIS OU
ANTECIPATÓRIAS”. 7. QUEM PODE SER ALCANÇADO PELA REGRA
– OS RESPONSÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU
CAUSAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVIDADE DO PROCESSO. 8.
DA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE FIXA A RESPONSABILIDADE E COMINA
MULTA. 9. DOS RECURSOS PARA A DESONERAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA.

INTRODUÇÃO

Em
fins de 2001 foi editada no Brasil a Lei 10.358, que alterou – dentre
outros – o art. 14 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo
trata dos deveres das partes e de seus procuradores no processo. Pela nova
reforma houve a inserção de inciso V, prevendo o dever de cumprir com exatidão os
provimentos mandamentais e não criar embaraços à
efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória
ou final.

No parágrafo único foi
instituída uma nova figura, até então desconhecida do
sistema jurídico-processual-brasileiro, que é a do responsável pelo descumprimento
de ordem judicial. Por força disso, os deveres de boa conduta processual
foram estendidos, a teor desse novo inciso V, para além das partes e de
seus procuradores, a todos aqueles que de
qualquer forma participam do processo.

Essa nova regra chega em bom momento ao processo
civil brasileiro. Os estudos que se têm desenvolvido nos últimos
anos levam à inafastável conclusão no sentido de que o
direito de acesso à justiça, posto em sede constitucional,
significa muito mais que mera oportunidade de obtenção de
provimentos “formais”, isto é, decisões judiciais
descomprometidas com sua real capacidade de produzir efeitos no mundo
empírico.

Ninguém mais duvida, contemporaneamente,
que a amplitude da garantia constitucional de acesso à tutela
jurisdicional do Estado significa direito de acesso à efetiva tutela jurisdicional.

A prestação
“descompromissada” da tutela jurisdicional é tida em nossos
dias como muito próxima de sua inexistência, pois o que se quer
garantir é o direito à obtenção de provimentos que
sejam capazes de promover, nos planos jurídico e empírico, as
alterações requeridas pelas partes e garantidas pelo sistema.
Não mais basta – repita-se – a  mera tutela formal dos direitos[1]. Esta, se estiver
desacompanhada da produção de efeitos práticos, produzidos
tempestivamente, é tida como uma forma de desatenção
à regra constitucional garantidora do acesso à justiça,
pois, como afirmarmos noutro espaço, o direito
ao processo significa direito a um processo cujo resultado seja útil em
relação à realidade dos fatos. Não se pode mais
admitir um processo fantasioso, que não desemboque numa efetiva
prestação do serviço tutela jurisdicional, sob pena de
flagrante desrespeito ao princípio do due process of law

O que se exige, como expressão da garantia
constitucional de tutela jurisdicional, é que o resultado obtido com o
processo seja efetivo, isto é, capaz de realizar, no mundo real,
exatamente aquilo que o provimento jurisdicional determinou.

Nesse
sentido é que o legislador tem procurado aparelhar cada vez mais o
sistema processual com mecanismos capazes e suficientes para evitar o
descumprimento das decisões judiciais ou que, quando pouco, desestimulem
a prática de atos tendentes a de alguma forma dificultar o cumprimento
das decisões mandamentais, antecipatórias de tutela e finais,
isto é, declaratórias (em sentido amplo) da tutela jurisdicional.

Trata-se,
em verdade, da adoção de medidas úteis e adequadas ao
atendimento de exigência social a cada passo mais acentuada,
contemporaneamente entendida como presente no mesmo patamar de tantas outras,
igualmente relevantes, como o são, por exemplo, as exigências da
sociedade pela prestação de serviços efetivos de
saúde pública, segurança, previdência etc. A
efetividade desses direitos insere-se no contexto do conceito de dignidade
humana, princípio sobre o qual está assentada a estrutura do
Estado brasileiro (art. 1º, inc. III da Constituição
Federal).

A verdade por todos admitida é que o reconhecimento
de direitos, tidos como fundamentais, no plano constitucional, cairia no vazio
se a seu lado não  houvesse,
também, a previsão de um conjunto de instrumentos eficazes para a
sua própria e efetiva realização, ou seja, é preciso
que ao lado do reconhecimento  dos
direitos, prevejam-se também os mecanismos para que eventual desrespeito
seja afastado e esses direitos “existam” na vida da sociedade e
não apenas formalmente.

É possível afirmar, portanto, que o direito
à efetividade da jurisdição é um direito
fundamental instrumental, pois sua inefetividade compromete a efetividade de
todos os outros direitos fundamentais.

I - O CARÁTER INSTRUMENTAL DO PROCESSO E OS
RESULTADOS QUE DELE SE ESPERAM.

Assim, o caráter essencialmente instrumental da
atividade processual determina que seu resultado deva ser exatamente aquele almejado
pela parte que dele necessite. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, com habitual
maestria, denomina essa situação de “postulado da
máxima coincidência possível”[2].

O processo
civil brasileiro tem conseguido notável desenvolvimento nestes
últimos tempos, sempre no sentido de que se possa aparelhar o sistema de
mecanismos sempre mais aptos ao alcance da desejada efetividade. Veja-se, por
exemplo, o que se tem visto no conjunto de novas regras a respeito do processo
de conhecimento. Trata-se, sem nenhuma dúvida, de expressivos
avanços em favor da efetividade. Dentre os mais destacados pela doutrina
está a adoção da chamada tutela específica, que estabelece como prioridade o
cumprimento da obrigação in
natura, isto é, exatamente da forma, modo e extensão como pactuada
pelas partes e prevista no plano do direito material. O resultado
“alternativo” (p.ex.: condenação do inadimplente ao
pagamento de perdas e danos) que, até aqui, era a regra (e não o
caminho alternativo, como deveria ser) cede espaço paulatinamente. São
relevantíssimas, nesse campo, as mudanças trazidas pelo art. 461
do Código de Processo Civil. Esse dispositivo possibilita ao juiz a
efetiva e específica tutela dos direitos da parte, nas
obrigações de fazer e de não fazer, mediante um sem
número de opções, eis que o texto legal faz
referência apenas a algumas das condutas que pode o juiz determinar, de
modo exemplificativo, deixando em aberto a adoção de outras
tantas, as quais, desde que revestidas de legalidade, podem ser determinadas
pelo juiz, visando ao cumprimento espontâneo da obrigação
por parte do réu ou à obtenção da tutela
específica (e efetiva) dos direitos.

Elevado à categoria de direito
fundamental, o direito à tutela jurisdicional do Estado reveste-se de
força “diferenciada”, que o afasta da superada
noção de norma programática[3].

Em
nosso sentir, a criação de mecanismos de inibição
do descumprimento ou de estímulo ao imediato cumprimento das ordens
judiciais é absolutamente necessária, pois, como afirma JORGE DE
OLIVEIRA VARGAS[4],
o processo civil da atualidade requer que a parte “coopere para uma
sã administração da justiça”[5], sendo
inadmissível, em seu sentir, “admitir-se a impunidade daquele que
obstrui a efetividade da jurisdição”[6]. É evidente que
essa necessidade não deixa de causar um profundo mal estar, pois, a
regra de conduta desejável, na verdade, deveria ser a da irrestrita
obediência às decisões judiciais. A sociedade brasileira
tem, nesse ponto, assim como em tantos outros, muito para aprender.

A REGRA DO ART. 14, INCISO V E
PARÁGRAFO ÚNICO – OS PROVIMENTOS DE NATUREZA MANDAMENTAL.

Exatamente
nesse sentido, isto é, visando a aparelhar o sistema processual civil
com mecanismos capazes de dar efetivo cumprimento à regra constitucional
que garante o acesso à justiça, o parágrafo único
incluído, em fins de 2001, no art. 14 do Código de Processo
Civil, criou a figura do responsável pelo descumprimento ou pela
criação de embaraços à efetivação dos
provimentos judiciais que enumera (mandamentais e de natureza
antecipatória ou final).

Sem dúvida a novidade é muito
interessante, notadamente no campo das relações jurídicas
processuais e certamente terá importantes repercussões.

Uma das primeiras dificuldades que provavelmente
serão geradas por esse dispositivo no plano interpretativo se liga ao
sentido que se deve dar à expressão “provimentos de
natureza mandamental”. Há, na verdade, grande resistência
à adoção da categoria das sentenças mandamentais.
Talvez isso se deva à tradição, a que se apegam os
juristas em geral, da classificação das
ações em constitutivas, condenatórias e (meramente)
declaratórias. O que se tem sustentado é que essa
classificação está fundada no tipo de pedido formulado, enquanto que a mandamentalidade da
sentença proferida no mandado de segurança significa que sua
principal característica é a de consistir numa
determinação para que a
autoridade competente pratique (ou deixe de praticar) o ato, de acordo
com aquilo que tenha ordenado o juiz. Não há  necessidade de acesso à via
executiva, para se fazer valer o comando emergente da sentença no mundo
empírico, inexistindo, portanto, possibilidade de oferecimento de
embargos à execução.

Assim, o critério de que decorre a
classificação tradicional (sentenças declaratórias,
constitutivas e condenatórias) é o tipo de pedido formulado, ao
passo que a noção de sentença mandamental nasce,
não do tipo de pedido, mas principalmente da circunstância de a
providência pleiteada prestar-se a proporcionar uma garantia in natura ao impetrante. Em razão
disso, tem-se que a sentença mandamental pode ter certa uma carga
condenatória, como, por exemplo, quando se impetra mandado de
segurança contra omissão de autoridade, visando à
prática do ato.

Apesar disso, todavia, isto é, mesmo que a
sentença no mandado de segurança possa ser condenatória,
constitutiva, executória, e, em todos esses casos, declaratória,
ainda assim sua principal característica será a mandamentalidade.

Como já sustentamos, em trabalho recentemente
publicado, “a classificação das sentenças em condenatórias, constitutivas e
declaratórias se liga ao tipo de pedido que se formula. E, por outro
lado, quando se pensa em sentença mandamental ou executiva lato sensu está-se enfocando
precipuamente o tipo de eficácia que
emana desta sentença. Mas não terá sido pedida pela parte
uma sentença com tal eficácia? Não se pode, é
claro, dizer que a eficácia da sentença (o modo por meio do qual
produzirá alterações no mundo empírico) integre o
mérito da causa, como se pode afirmar que a condenação, a
constituição de relação jurídica ou a
declaração, na verdade, consistem no próprio mérito
da ação”[7].

E prosseguimos, no trabalho referido: “Todavia, grosso modo, pode-se afirmar, sem medo
de incorrer em grosseira imprecisão terminológica e, muito menos,
de esbarrar em princípios rígidos e fundamentais do processo,
que, quando se propõe uma ação mandamental ou executiva lato sensu, se pleiteia exata e
precisamente o tipo de eficácia que as caracteriza, e, portanto, nesse
sentido mais largo, pode-se dizer que também se classificam as
sentenças em mandamentais e executivas lato sensu em função do pedido formulado”.

Dessa maneira, em que pese a
resistência da doutrina tradicional no sentido de adotar essas duas
categorias distintas (mandamental e executiva lato sensu), parece-nos que elas devem ser consideradas como
categorias autônomas.

Destaque-se
que aquilo que se afirmou supõe que se entenda serem sinônimas as
expressões sentença mandamental e sentença executiva lato sensu, tendo como
característica a capacidade de produzir efeitos no mundo real
independendo do uso do processo de execução. Ainda que não
se entenda serem sinônimas as expressões, o fato é que as
duas categorias têm características comuns.

O
fato – que não se pode contestar – é que tais tipos
de sentenças estão ganhando espaço na doutrina. Esse
fenômeno muito provavelmente decorre da adoção de
saudável atitude, compatível com a época em que vivemos,
em que o grande mote é a busca da efetividade do ordenamento
jurídico. Nesse sentido, dotar-se alguns tipos de processo da capacidade
de gerar efeitos, independentemente do processo de execução,
responde francamente a tais anseios..

O
processo de execução, nos moldes em que hoje o conhecemos,
é processo moroso e burocrático, que torna bastante sacrificado o
caminho que o credor tem que percorrer para obter a satisfação
efetiva do seu direito. Essa é uma das razões em virtude das
quais existe uma forte tendência a que se incluam, cada vez mais nos
ordenamentos jurídicos, instrumentos que levem à efetiva
satisfação do credor, independentemente do processo de
execução. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 461 em
sua redação atual.

A edição da nova lei, trouxe mais
um argumento em favor da necessidade de que seja vencida a resistência da
doutrina tradicional com relação à adoção
dessa categoria de sentenças: a lei faz expressa menção a
ela na nova redação do art. 14, inciso V. É oportuno,
todavia, que se busque deliminar o alcance dessa expressão e o sentido
em que está a mesma sendo usada.

Sustentamos, junto com FLÁVIO RENATO
CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI, que expressiva parcela da doutrina
costuma fazer importante distinção. Diz que sentenças com
eficácia mandamental “contêm ordem para o réu, a ser
atendida sob pena de ser-lhe imposta alguma medida coercitiva (multa,
prisão civil) e, mesmo, de se caracterizar crime de desobediência.
Eis o aspecto diferencial, caracterizador dessa categoria. A
efetivação dessa ordem dar-se-á no próprio processo
em que foi proferida a sentença, independentemente de processo
subseqüente (exemplos: mandado de segurança, habeas corpus, interdito proibitório, ação de
manutenção de posse etc.).

Já as decisões dotadas de
eficácia executiva lato sensu
são também efetivadas no próprio processo em que
proferidas, sem que se faça necessário processo autônomo de
execução (...). Distinguem-se das mandamentais porque seu
conteúdo principal não é uma ordem para o réu
cumprir, mas a autorização para o órgão judicial
executar (satisfazer o direito independentemente da vontade do devedor), dentro
do próprio processo em que proferidas (exemplos: ações de
despejo, reintegração de posse, demarcação,
divisão, prestação de contas)”[8].

Parece carecer de qualquer sentido supor que
tenha querido o legislador abranger apenas
as sentenças mandamentais, deixando fora do alcance da nova regra do
art. 14, inciso V e parágrafo único, as sentenças
executivas lato sensu, pois, na
verdade, sob o aspecto substancial, as duas modalidades contêm
característica comum: a existência de uma ordem do Poder Judiciário
que deve ser cumprida de imediato, isto é, independentemente do
aforamento de novo processo.

Parece-nos que mesmo que se considere existir a
apontada distinção entre ambas, ainda assim, trata-se de modelos
perfeitamente assimiláveis à idéia expressa no novo texto.
Disse, portanto, o legislador, neste ponto, menos do que pretendia dizer (dixit minus quam voluit).

3. A RESPONSABILIDADE
PELA FRUSTRAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

De acordo com a nova regra do parágrafo
único do art. 14, todo aquele que por algum modo atue no processo,
poderá ser tido como responsável pela frustração
integral ou parcial do resultado da prestação jurisdicional.

E o que entender por embaraço capaz de
dificultar a efetivação do provimento jurisdicional?

Em nosso sentir estarão embaraçando a
efetivação dos provimentos aqueles atos ou omissões,
culposos ou não, que criem dificuldades de qualquer espécie ao
alcance do resultado prático próprio do provimento jurisdicional.

É importante destacar que a lei permite ao
juiz determinar a responsabilidade independentemente da existência de
culpa, guardando, portanto, essa situação, certa
semelhança com a figura da responsabilidade objetiva. Ocorrido o
embaraço à efetivação do provimento, a norma
poderá alcançar o responsável, sem que seja
necessário saber das razões dessa conduta.

4. A
CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS
– CONSEQÜENCIAS.

A criação de dificuldades de
natureza burocrática muito certamente estão incluídas
entre os exemplos expressivos de embaraços. É possível
pensar nos entraves de caráter burocrático, de qualquer natureza,
criados por servidores públicos, fundacionais ou autárquicos, de
qualquer das esferas da administração pública, que
serão pessoalmente responsabilizados por sua conduta.

A
principal conseqüência da grande novidade trazida pela reforma
legislativa ora analisada é, sem dúvida, a possibilidade de
imposição de multa ao responsável pelo descumprimento ou
pelo embaraço ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais. De fato,
verificada a situação perniciosa à efetividade do
processo, poderá o juiz aplicar multa de até vinte por cento  do valor da causa. Esse percentual
poderá variar, para mais ou para menos, dependendo da gravidade da
conduta que tenha dado causa ao descumprimento ou criado o embaraço.

Conforme já observamos em outro
espaço, a fixação do valor da multa tendo como
parâmetro o valor da causa certamente não foi a melhor
opção, pois há inúmeras causas a que se dá valor
de certa forma simbólica, apenas para fins de cálculo do
pagamento das custas processuais e para fins de alçada. Certamente teria
o legislador agido melhor se tivesse atribuído ao juiz o poder de
arbitrar multa capaz de servir de “punição” ao
responsável pela criação de embaraço ao cumprimento
dos provimentos judiciais referidos no novo texto.

Essa
multa não reverte para a parte (diferentemente da multa aplicável
na hipótese da parte que litiga de má-fé), mas em favor da
Fazenda Pública da União, do Estado ou do Distrito Federal. Se
não for paga pelo responsável, no prazo fixado pelo juiz, que se
contará após o trânsito em julgado da decisão que a
tenha fixado, poderá ser inscrita em dívida ativa.

Na hipótese de embaraço ou
descumprimento que tenha como responsável agente administrativo, este
é que será pessoalmente responsabilizado (prefeito municipal,
governador de Estado etc.), e seu patrimônio pessoal é que
responderá, posteriormente, pela via da execução fiscal.

A
gravidade da conduta deve ser levada
em conta para a fixação da multa, dissemos há pouco. Isso
significa que para a determinação de seu valor, deverá o
juiz observar o resultado produzido pelo ato ou pela omissão do
responsável. Trata-se, portanto, de critério ligado à
gravidade do prejuízo que a conduta causou em relação aos
resultados que o processo deveria produzir. É esse o parâmetro de
que se servirá o magistrado para a determinação do valor
ou do percentual da multa, não tendo o legislador cogitado de nenhum
critério ligado ao sujeito que tenha praticado o ato prejudicial
à efetividade do processo.

Isso
significa que, se da conduta do responsável resultar parcial
frustração, haverá de ser igualmente parcial (em
relação ao teto máximo) o valor da multa. Ao
contrário, se da ação ou omissão do
responsável resultar total falta de efetividade da decisão, a
fixação deverá ser pelo teto máximo.

Como
se observou, a lei não faz discriminação de sujeitos, para
a fixação do valor da multa. É irrelevante tratar-se de
responsável-parte ou de qualquer outro participante do processo. Poderia
o legislador ter optado por atribuir maior peso ao resultado produzido pela
parte do que ao dano à efetividade decorrente da conduta de qualquer
outro participante do processo. Deixando de fazê-lo, a todos trata no
mesmo nível, possibilitando ao juiz fixar a multa apenas de acordo com o
critério da gravidade que, em nosso sentir é objetivo, porque
está diretamente relacionado ao grau de inefetividade do provimento.

Também
já sustentamos, em trabalho produzido em co-autoria com TERESA ARRUDA
ALVIM WAMBIER[9],
que, não tendo o legislador discriminado o empeço, se criado pelo
particular ou pelo Poder Público, é forçoso concluir que
ambos são tratados de modo absolutamente isonômico.

Assim,
são alcançados pela nova regra, todos quantos possam, com seu
agir ou com sua omissão, obstar ou embaraçar a efetividade dos
provimentos jurisdicionais, ainda que de agentes do Poder Público se
trate[10].

5. O EXERCÍCIO
DO DIREITO DE RECORRER.

É
relevantíssimo ressaltar, como já o fizemos no trabalho muitas
vezes aqui referido, que, o exercício do direito de recorrer não
pode ser entendido como capaz de ensejar a aplicação da multa
referida no novo art. 14. Se se admitisse que a interposição de
recurso pudesse subsumir-se à conduta reprimida pela lei, haveria
inibição ao exercício de direito fundamental da parte, o
que seria francamente contrário aos princípios da ampla defesa e
do devido processo legal.

Isto
porque, tanto a Constituição Federal quanto o Código de
Processo Civil (e, por extensão, também eventuais regras extravagantes
relativas a recursos) dispõem para a parte expressivo aparato de
mecanismos de controle das decisões judiciais pela via recursal. Na
exata medida em que o fazem, permite-se à parte recorrer sempre que
presentes estiverem os pressupostos de recorribilidade de cada tipo recursal,
sendo absolutamente contrária à Constituição e
à lei processual qualquer interpretação no sentido de
restringir seu manejo. Essa observação alberga até mesmo
aquelas situações em que os recursos possam ser tidos como protelatórios,
pois, para essas situações, já há a previsão
de “punição” decorrente do abuso do direito de
recorrer.

6. O SENTIDO EM QUE A LEI SE SERVE DA
EXPRESSÃO “PROVIDÊNCIAS FINAIS OU
ANTECIPATÓRIAS”.

A
lei se refere a providências finais ou antecipatórias, o que pode
levar o intérprete, de modo apressado e equivocado, a concluir, quanto
à parte final dessa expressão, que se trata apenas de
decisões antecipatórias de
tutela.

Ora, as medidas de natureza cautelar
também antecipam efeitos. Quanto a isso há, hoje, consenso na
doutrina. Primeiro, porque se reconhece que mesmo anteriormente ao advento da
reforma do art. 273 (com a “criação” da
antecipação de tutela), havia bom número de providências
essencialmente antecipatórias, isto é, capazes de levar à
produção de efeitos da decisão final do processo. Em
segundo lugar, porque mesmo nas medidas tipicamente cautelares, alguma coisa se
antecipa. Exemplos disso temos nas medidas cautelares de arresto e de
seqüestro.

Na realidade, as medidas cautelares, quer sejam
concedidas através de liminares ou por meio de sentença,
são sempre cautelares em relação ao processo principal.
Já a liminar cautelar é, em relação à
sentença cautelar, obviamente antecipatória da tutela cautelar.

Em razão do que se expôs, entendemos
que a expressão “provimento judicial de natureza
antecipatória”, deve englobar também medidas de natureza
cautelar.

7. QUEM PODE SER
ALCANÇADO PELA REGRA – OS RESPONSÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO
DE ORDEM JUDICIAL OU CAUSAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVIDADE
DO PROCESSO.

Evidentemente
as partes, isto é, autor, réu e litisconsortes, assim como os
terceiros interessados e os terceiros intervenientes estão sujeitos ao
alcance imediato da regra da responsabilidade pela frustração ou
criação de embaraço à efetividade da
prestação da tutela jurisdicional. Mas, além dessas,
outras figuras processuais também o estarão, como os peritos
judiciais e os assistentes técnicos, o síndico da falência,
o comissário da concordata, o liquidante da sociedade e o leiloeiro
público ou privado. Trata-se apenas de exemplos, eis que a lei
generaliza de modo absoluto (todos
aqueles que de alguma forma participem do processo).

Não
tendo havido exclusão expressa (a não ser aquela que diz respeito
aos advogados), é certo que também poderão ser
alcançados pela regra os demais auxiliares do Juízo.

Nos comentários que a respeito da Reforma
de 2001/2002 escrevemos, com TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, trouxemos alguns
exemplos, tirados do cotidiano da prática forense, em que, segundo
imaginamos, pode perfeitamente caracterizar-se a situação
prevista no novo art. 14. Permitimo-nos repetir aqui tais exemplos: veja-se a
hipótese de escrivães, escreventes ou auxiliares de
cartórios ou secretarias (ou de órgãos que façam as
suas vezes) que protelem a expedição de ofícios ou a
juntada de documentos e que, com isso, possam causar algum tipo de
embaraço ao cumprimento da ordem judicial elencada no inciso V do art.
14 do CPC[11].

Do
mesmo modo poderão sofrer a cominação da multa prevista no
parágrafo único do novo art. 14 do Código de Processo
Civil os oficiais de Justiça, sempre que sua conduta (ativa ou omissiva)
signifique obstar, dificultar, embaraçar ou impedir o cumprimento eficaz
de provimento jurisdicional.

No
mesmo sentido estão incluídos nos rigores da nova regra os
magistrados que, por qualquer motivo, dificultem, por exemplo, o cumprimento de
cartas de ordem ou precatórias, desde que sua conduta seja determinante
para o “esvaziamento” do resultado concreto do provimento judicial.

A
exigência de autenticação de documentos onde a lei
não o faz, por exemplo, poderá caracterizar a
criação de embaraço à efetivação dos
provimentos a que faz menção o novo inciso V do art. 14 do CPC. A
protelação da determinação de cumprimento de ordem
deprecada que cause, por exemplo, a frustração no cumprimento de
decisão antecipatória de tutela que tenha determinado o bloqueio
de valores em conta corrente ou a anotação de ônus à
margem de registro imobiliário, são situações em
que certamente poder-se-á atribuir ao magistrado deprecado a
responsabilidade pela criação do embaraço.

Da
mesma forma, estará sujeito às sanções do
parágrafo único do art. 14 o magistrado que resistir ao
cumprimento de ordem exarada em mandado de segurança contra ato judicial.

Se a conduta do relator for determinante para a
inefetividade do provimento, caberá ao órgão colegiado a
aplicação da lei e a fixação da multa.

Também
está sujeito a ser enquadrado como responsável pelo
descumprimento ou pelo embaraço que leve à inefetividade de
decisão judicial, nos termos do que dispõe o novo texto legal, o
representante do Ministério Público.

8. DA RECORRIBILIDADE
DA DECISÃO QUE FIXA A RESPONSABILIDADE E COMINA MULTA.

Evidentemente,
toda decisão que aplica a multa será recorrível. Trata-se
de conclusão que atende ao princípio da ampla defesa. Aquele que
for apontado como sendo o responsável pelo descumprimento ou pela
criação de empeço à efetividade do provimento
jurisdicional, poderá se servir do recurso apropriado, visando a defesa
de pretensão própria, qual seja a desoneração
quanto à multa fixada pelo juízo.

A
parte que eventualmente entenda que o valor da multa fixada é baixo,
diante da gravidade da conduta, não nos parece que possa insurgir-se
contra a decisão por meio de recurso.

Se a parte sofrer prejuízos em
decorrência da conduta do responsável, deverá fazer uso de
ação autônoma, se de parte não se tratar
(i.é, se o responsável não for parte no processo). Se o
responsável for parte no processo, pensamos que bastará
requerimento ao juiz da causa, nos termos do art. 18 do Código de
Processo Civil. Assim, se houver a caracterização da
litigância de má-fé, poderá haver a
condenação em perdas e danos, nos termos dos art. 16 a 18 do CPC.

Como
já alertamos nos comentários às novas regras,
poderá ocorrer que a mesma parte (ou interveniente) tenha conduta que
importe incidência de ambos os dispositivos: aja de má-fé,
lesando a parte contrária e cause embaraço ao cumprimento de
provimento, nos termos do disposto no novo texto legal. Nessa hipótese,
nada impede que haja a condenação cumulativa, em razão das
duas condutas.

O recurso de que lançará mão
aquele que tenha sido caracterizado como responsável pela
criação do embaraço, não é recurso de
terceiro interessado, nos termos conhecidos pelo sistema processual, porque
nesta categoria apenas podem figurar aqueles que recorrem como coadjuvantes na
defesa do interesse de uma das partes, conforme autoriza o parágrafo
primeiro do art. 499 do CPC.

Trata-se de legitimidade recursal assemelhada
à do depositário judicial, do leiloeiro ou do perito. Para esses,
a legitimidade recursal não decorre da existência de uma
relação jurídica ligada àquela sobre que
controvertem as partes, que, na verdade inexiste.

A legitimidade recursal do responsável
decorre de pretensão autônoma, que pretende resultado
específico, absolutamente desvinculado do resultado do julgamento da
lide, em favor de qualquer das partes.

Conforme já se sustentou,
“Recorrerão não como terceiros (já que os terceiros
não pleiteiam o reconhecimento de direito próprio), mas como
partes naquele incidente, cuja decisão lhes dirá respeito”[12].

9. DOS RECURSOS PARA A
DESONERAÇÃO DO RESPONSÁVEL.

Fixada
a responsabilidade pelo descumprimento (ou pela criação de
empeço à efetividade), e tendo ficado assente, à luz do
princípio da ampla defesa, que o responsável pode dessa
decisão recorrer, resta indagar de que recurso deverá se servir o
responsável, para insurgir-se contra a fixação de multa?

E de todo evidente que se de decisão
interlocutória se tratar, isto é, se nessa categoria de
decisão se encaixar o provimento que tenha fixado a multa, deverá
o responsável fazer uso do recurso de agravo, sob a forma retida,
visando a que não se crie, com esse recurso, “novo”
embaraço ao andamento do processo.

Em nosso sentir não haverá
prejuízo para o responsável em decorrência da
aplicação do regime da retenção do recurso de
agravo, pois a multa somente virá a ser inscrita em dívida ativa
após o decurso do prazo para seu pagamento, que será contado do
trânsito em julgado da decisão final da causa. Se o
responsável interpuser recurso de agravo de instrumento, será
certamente caso de conversão, nos termos do que dispõe a nova
redação do art. 527, inc. II.

Se
a fixação da multa ocorrer na sentença, será o
recurso de apelação o meio hábil de que se deverá
lançar mão o responsável para a manifestação
de sua insurgência.

CONCLUSÃO

A nova regra, inserida no contexto dos deveres
das partes e dos procuradores se insere perfeita e adequadamente no contexto
das preocupações legislativas, doutrinárias e
jurisprudenciais, no sentido de dotar o sistema processual de mecanismos que
garantam a seus resultados maior efetividade.

Por
óbvio reiteramos aqui o que já sustentamos no passado, no sentido
de que a busca da efetividade para o resultado do processo é um desejo
de todos os operadores do sistema processual e visa a garantir ao mesmo
legitimidade social.

Por
outro lado, a pressão social por novos parâmetros em termos de resultados
do processo não deve ser entendida como busca de rapidez nas
decisões, como um fim em si mesmo.

Já
expressamos nosso entendimento no sentido de constituir verdadeira “mania
de celeridade”, capaz de disseminar a idéia, falsa, em nosso
sentir, de que o processo deve ser conduzido (e julgado) com pressa, de
afogadilho. É claro que não defendemos a demora
patológica, de cujos exemplos a história é tão
rica. Defendemos, isso sim, um modelo harmônico, que contemple a
necessária agilidade na prestação jurisdicional com a
também imprescindível segurança nas relações
sociais[13].

Em
nosso sentir, trata-se de fenômeno assemelhado ao comportamento da
natureza, na esfera biológica, ao qual os operadores do direito, a
mídia (que no exercício de seu relevantíssimo papel social
pressiona por maior celeridade e denuncia os lamentáveis casos de demora
patológica), e, muito especialmente, os processualistas, devem prestar
muita atenção. Tudo na vida exige certo tempo de maturação.

Assim
também deve ocorrer com as decisões do Poder Judiciário,
que requerem certo tempo para que o juiz possa analisar os fatos, sopesar as
provas, pensar o direito em toda a sua complexidade para, depois, decidir, seja
em decorrência de cognição incompleta (como ocorre nas
decisões lastreadas em fumus boni
iuris e periculum in mora) seja
em sede de cognição exauriente.

De
toda sorte, com maior ou menor rapidez, o que se quer, em última
análise, é que as decisões (em sentido amplo) judiciais produzam
resultados efetivos no contexto das relações sociais. Se A pretende obter do Poder
Judiciário a condenação de B à prestação de determinado fato, à
reparação de certo dano e, assim por diante, o que se deseja (e
nossa energia, como estudiosos do processo deve estar fundamentalmente dirigida
a esse fim) é que A obtenha
(se tiver direito a isso) um pronunciamento jurisdicional capaz de produzir,
lá no mundo real (no mundo empírico, no mundo dos fatos, isto
é, no plano das relações sociais), efetivos resultados,
tal como ocorreria se do processo A não
necessitasse, porque B tivesse
espontaneamente cumprido a obrigação assumida.

Como,
infelizmente, a presteza no cumprimento de determinações,
inclusive judiciais, não habita naturalmente em nossa consciência
social, é preciso que normas coercitivas (“incentivadoras”)
sejam inseridas no conjunto de regras processuais, de modo a que, havendo o
descumprimento, seja essa situação minimizada por certos fatores
estimulantes de seu cumprimento.

Do
mesmo modo, se houver “manobras”, “expedientes” e,
enfim, condutas que se ponham como anteparo à efetividade do processo,
devem elas ser combatidas, de modo a criar a necessária
consciência quanto ao papel educativo (para a democracia, inclusive) do
cumprimento das decisões judiciais.

O
novo art. 14, ao prever a aplicação de multa ao
responsável pelo descumprimento de decisão judicial ou pela
criação de embaraço ao alcance da efetividade da tutela
jurisdicional, serve à sociedade, sem dúvida, como um valioso
instrumento a serviço da legitimidade do sistema processual,
visivelmente desacreditado em razão de sua falta de eficiência.

É
conveniente reforçar, entretanto, nestas linhas finais, aquilo que ao
longo do trabalho já se afirmou contundentemente: nenhuma interpretação
no sentido de excluir este ou aquele provável responsável
(agentes administrativos em geral, por exemplo) deve prevalecer. Se isso vier a
ocorrer estaremos prestando um desserviço ao anseio por efetividade, que
é de todos.

BIBLIOGRAFIA

BARBOSA
MOREIRA, José Carlos. Tendências na execução de
sentença e ordens judiciais, Temas
de direito processual (Quarta série), Ed. Saraiva, 1989.

CORREIA DE
ALMEIDA, Flávio Renato, WAMBIER, Luiz Rodrigues, e TALAMINI, Eduardo, Curso avançado de processo civil,
vol. II, 4ª edição, Ed. RT, São Paulo,
2001.

CRUZ E TUCCI,
José Rogério. Lineamentos
da nova reforma do CPC, Ed. RT, São Paulo, 2002.

GUERRA
FILHO, Willis Santiago. Direitos fundamentais: teoria e realidade normativa, Revista dos Tribunais, vol. 713, S. Paulo,
Ed. RT, Março de 1995.

GUERRA, Marcelo Lima. Execução
indireta, Ed. RT, São Paulo, 1998.

TALAMINI,
Eduardo, WAMBIER, Luiz Rodrigues, e CORREIA DE ALMEIDA, Flávio Renato. Curso avançado de processo civil,
vol. II, 4ª edição, Ed. RT, São Paulo,
2001.

VARGAS,
Jorge de Oliveira. As
conseqüências da desobediência da ordem do juiz cível
– sanções: pecuniária e privativa de liberdade,
Ed. Juruá, Curitiba, 2001.

WAMBIER, Luiz
Rodrigues, CORREIA DE ALMEIDA, Flávio Renato e TALAMINI, Eduardo, Curso avançado de processo civil,
vol. II, 4ª edição, Ed. RT, São Paulo,
2001.

WAMBIER,
Luiz Rodrigues, e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários à 2ª fase da Reforma
do Código de Processo Civil, Ed. RT, São Paulo, 2002.

WAMBIER,
Luiz Rodrigues. Liminares: alguns aspectos polêmicos, Repertório de jurisprudência e
doutrina sobre liminares, Coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM
WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 1995.

WAMBIER,
Luiz Rodrigues. Liquidação
de sentença, 2ª edição, 2002, Ed. RT,
São Paulo.

WAMBIER,
Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC
brasileiro, 3ª edição, Ed. RT, São
Paulo, 2000.

WAMBIER,
Teresa Arruda Alvim e WAMBIER, Luiz Rodrigues. Breves comentários à 2ª fase da Reforma
do Código de Processo Civil, Ed. RT, São Paulo, 2002.

(*) advogado no Paraná, Doutor em
Direito pela PUC/PR, Professor na Universidade Estadual de Ponta Grossa e na
PUC/PR; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

[1]           LUIZ
RODRIGUES WAMBIER, Liminares: alguns aspectos polêmicos, Repertório de jurisprudência e
doutrina sobre liminares, Coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM
WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 1995, p. 156.

[2]           Tendências
na execução de sentença e ordens judiciais, Temas de direito processual (Quarta
série), Ed. Saraiva, 1989, p. 215 e ss.

[3]           WILLIS
SANTIAGO GUERRA FILHO, Direitos fundamentais: teoria e realidade normativa, Revista dos Tribunais, vol. 713, p. 51;
MARCELO LIMA GUERRA, Execução
indireta, RT, 1998, pp. 48
a 57. Especialmente quanto ao encarte da atividade
executiva no contexto da tutela jurisdicional efetiva, v. pp. 57 e ss.

[4]           As conseqüências da
desobediência da ordem do juiz cível –
sanções: pecuniária e privativa de liberdade, Ed.
Juruá, Curitiba, 2001, p. 38.

[5]           Op et loc cit.

[6]           JORGE
DE OLIVEIRA VARGAS, op et loc cit.

[7]           Breves comentários à segunda
fase da Reforma do Código de Processo Civil, LUIZ RODRIGUES WAMBIER
e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Ed. RT, São Paulo, 2002.

[8]           LUIZ
RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI, Curso avançado de processo civil,
vol. II, 4ª edição, Ed. RT, São Paulo,
2001, pp. 277/278.

[9]           Breves comentários à segunda
fase da reforma do Código de Processo Civil, cit.

[10]         No
sentir de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI há manifesta
ineficácia dessa regra em relação ao Poder Público
(Lineamentos da nova reforma do CPC,
Ed. RT, São Paulo, 2002, p. 29).

[11]         LUIZ
RODRIGUES WAMBIER e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, op.cit.

[12]         TERESA
ARRUDA ALVIM WAMBIER, Os agravos no CPC
brasileiro, 3ª edição, Ed. RT, São
Paulo, 2000, p. 370.

[13]         LUIZ
RODRIGUES WAMBIER, Liquidação
de sentença, 2ª edição, 2002, Ed. RT,
São Paulo, pp. 183, 187 e 212.