Da
competência em razão do lugar na Justiça do Trabalho

Mário
Antônio Lobato de Paiva

Advogado militante em Belém

E-mail: [email-masked]

Sumário: I-
Intróito; II- Caso concreto; III- Contestação a
exceção; IV- A sentença; V- Recomendação.

I- Intróito

Resolvemos abordar o assunto já
tão discutido pela grande maioria de doutrinadores e julgadores em
virtude de interessante caso concreto que tivemos oportunidade de patrocinar
aqui em Belém do Pará perante a 3º. Vara do Trabalho de
Belém.

No caso pudemos vivenciar o quanto é
importante o conhecimento do direito e processo do trabalho, bem como atividade
do julgador e o papel inovador e criador do advogado que necessita de uma
cultura e visão incomum para poder pleitear direitos de seus constituintes.

II- Caso concreto

Alguns dias atrás nosso
escritório de advocacia com sede em Belém foi procurado por um
senhor para o ajuizamento de reclamação trabalhista contra a
empresa a qual tinha trabalhado.

Em conversa com um de nossos advogados o
cliente explicou que após ter obtido êxito em concurso
público para fiscal da receita federal resolveu pedir seu desligamento
da empresa onde trabalhava mas que, porém existia apenas um detalhe: o
de que tinha sido arregimentado e contratado pela filial do Rio de Janeiro e,
além dos serviços terem sido executados naquela região a
direção e fiscalização era naquela cidade onde o
mesmo estava subordinado.

Informou ainda que na empresa dedicou
longos 20 (vinte) anos de trabalho sendo demitido sem justa causa e que em
julho de 2003 por intermédio de decisão da Justiça Federal
o mesmo conseguiu decisão favorável que determinou o reajuste
monetário de seu FGTS em decorrência do expurgos
inflacionários acorridos em 1989 e 1990, relativos aos planos
Verão e Collor I.

Com recebimento desta diferença
surgiu o direito também a multa de 40% sobre o FGTS que deveria ser paga
de pronto e, espontaneamente, pela empresa, o que não ocorreu.

Após a conversa, a advogada
responsável, com algumas dúvidas quanto a questão da
competência, resolveu nos indagar sobre a possibilidade do ajuizamento da
reclamação no foro de Belém.

Em virtude do contexto não
vislumbramos nenhum óbice ético e moral para que a
reclamação tivesse a tramitação em Belém
pois estava sendo discutida matéria tão somente de direito e,
além disso, a empresa possuía e possui considerável
estrutura em todas as unidades da federação o que permitiria uma
defesa tranqüila e sem maior ônus para a empresa. Sendo assim
resolvemos dar o aval para que a advogada propusesse a ação.

No dia da audiência compareceram
todas as partes. Esperávamos então pela dispensa dos depoimentos
pois tratava-se de matéria de direito. No entanto, para nossa surpresa,
o patrono de empresa argui exceção de incompetência em
razão do lugar, o que deu lugar ao adiamento da audiência.

III-
A Contestação a exceção

Diante do acontecido nossa primeira
reação foi de indignação pois como uma empresa que
se vangloria de sua posição patriótica na defesa do Brasil
pode tentar obstar de forma tão sorrateira direitos de um de seus
ex-funcionários que durante 20 (vinte) anos ajudou a construir seus
alicerces uma vez que, em nada prejudicaria a contestação da
ação em Belém já que possui estrutura jurídica
e funcional para realizar este encargo. E mais, que advogado é este que
através de premissas legais se utiliza do processo para, de forma
escusa, conseguir objetivos nocivos ao cidadão e a todos. Procedimentos
incompreensíveis que levam o descrédito na função
social dessas instituições.

Bom, após esta rasteira resolvemos
participar ativamente do processo elaborando peça contestatória a
esta exceção que foi e é um monumento ao péssimo
exercício da advocacia e um terrível exemplo de como a empresa
agradece o funcionário pelos anos dedicados a sua construção.

Para
impedir que este ataque tivesse prosperidade alegamos que no processo do
trabalho, o melhor critério de fixação de
competência em razão do lugar para o ajuizamento da
ação é aquele que facilita ao litigante economicamente
mais fraco - o trabalhador - o ingresso em juízo em
condições mais favoráveis a sua defesa demonstrando, com
base na jurisprudência, do C. TST que:

"Impor-se que a
reclamação tenha seu curso em juízo distante do domicílio do empregado implica em
denegação de justiça pela simples impossibilidade de o
obreiro deslocar-se de uma região para outra, em que os custos da viagem
podem até não compensar o ajuizamento da reclamatória." (TST, Ccomp. 113.931/94.6, Min.
Vantuil Abdala, Ac. SDI n° 4.782/94).

Portanto, a impossibilidade do ajuizamento
dessa reclamação no Rio de Janeiro era PATENTE, uma vez que o
reclamante é residente e domiciliado em Belém-Pa.

Salientamos que no presente processo a
superioridade patronal persistia principalmente, no momento em que requereu a
modificação de competência para a vara do Rio de Janeiro,
pois sabia que o reclamante não teria condições de
pleitear seus direitos em virtude dos custos com passagens, advogado e estada.
Além do mais a empresa reclamada possui bases em todas as unidades da
federação não tendo custo adicional nenhum com a
tramitação do processo da vara de Belém, sendo assim justa
a aplicação do princípio da proteção para
tratar desigualmente os desiguais, na mesma proporção em que se
desigualam para aplicar a regras do artigo 651 parágrafo 1º. Parte
final que estabelece que “...Será
competente a vara da localização em que o empregado tenha
domiciliado”.

Esclarecemos que o princípio
protencionista segundo Wagner Giglio de caráter tutelar de direito
material do trabalho se transmite e vigora também no direito processual
do trabalho. E assim é porque nas palavras de Conqueijo costa, “o processo não é o fim em si
mesmo, mas o instrumento de composição de lideres que garante a
efetividade do direito material. E com este pode ter natureza diversa, o
direito processual, por seu caráter instrumental, deve saber adaptar-se
a essa natureza diversa”(1)

Buscamos também em doutrina
alienígena o principio da razoabilidade trazido por Américo
Plá Rodrigues(2) que
pode ser perfeitamente aplicável a situação, pois
não seria razoável que o empregado tivesse que se deslocar ao Rio
de Janeiro para ajuizar reclamação trabalhista uma vez que a
empresa possui recursos materiais, físicos e jurídicos para
defender-se na localidade onde o mesmo tem domicílio possuindo filiais
totalmente estruturadas para tal fim.

Argumentamos também a questão
do acesso a justiça expresso jursiprudencialmente na decisão
abaixo:

Competência trabalhista Ex Ratione
Loci – Tendo em vista que toda a estrutura normativa do Direito
Individual do Trabalho busca reequilibrar a desigualdade social,
econômica e política vivenciada, no geral, entre os sujeitos da
relação do emprego está claro que o critério
adotado pela norma celetizada, para determinar a competência trabalhista
ex ratione loci, visa facilitar o acesso do empregado ao órgão
jurisdicional, evitando-lhe despesas com locomoção, em face de
sua presumível insuficiência econômica. (TRT 3ºR.-RO 17.148/96 - 1º T.
– Rel. Juiz Fernando Antônio de Menezes Lopes- DJMG 111.04.1997)

Portanto, entendemos que se o julgador
transferisse a competência da lide para a vara do Rio de Janeiro
cometeria verdadeiro acinte à constituição federal que
estabeleceu o LIVRE ACESSO à
justiça como um dos princípios mais relevantes de um Estado
Democrático e a decisão que desconsiderasse a
hipossuficiência do trabalhador implicaria em verdadeira
denegação da Justiça, tendo em vista os prejuízos
trazidos com a obrigação de ajuizamento no Rio de Janeiro seriam
maiores que o próprio valor da causa discutido na demanda.

IV-
A sentença

Felizmente a juíza substituta da
3º. Vara do trabalho de Belém consciente de sua
função de julgar de conformidade com a Justiça resolveu
equiparar o reclamante a situação prevista no artigo 651,
parágrafo 1º. da Consolidação das Leis do Trabalho,
podendo assim o empregado ajuizar a reclamação na localidade em
que a empresa tenha agência ou filial ou na vara que tenha domicílio,
como forma de se cumprir o disposto no artigo 5º. Inciso XXXV da
Constituição Federal.

Concluiu a juíza que “o excepto optou por ajuizar a presente
reclamação no foro de seu domicílio,
situação que lhe favorece, pois caso precise se deslocar para o Rio
de Janeiro como pretende o excipiente, inviabiliza-se o acesso à
justiça, visto que o ônus de tal deslocamento pode ser superior ao
valor pretendido como alega, e não há qualquer prejuízo
à defesa da reclamada que tem preposto e advogado constituídos em
Belém, sendo desnecessária, em razão do pedido do autor a
produção de prova testemunhal.

Desta
feita, rejeito a exceção de incompetência em razão
da matéria apresentada pelo excipiente.”(3)

V-
Recomendação

Diante dos fatos entendemos que a norma
trabalhista deva ser interpretada de maneira sistemática obedecendo a
hierarquia da legislação e observando os princípios de
direito para a obtenção de soluções justas como a
acima referida bem como para desprestigiar atitudes danosas perpetradas pela
empresa e advogados que apenas denigrem o exercício de toda a classe.

Sendo assim, o critério de
competência em razão do lugar para ajuizamento de
reclamação trabalhista mais apropriado para a
situação é o do domicílio do empregado quando a
empresa possuir estrutura física e econômica suficiente para
realizar sua defesa mesmo que tenha sido arregimentado, contratado e prestado
serviços em outra localidade ou filial com base nas premissas
doutrinárias e jurisprudenciais apontadas como medida de justiça
e correta aplicação integrada da legislação.

Esperamos assim que o caso sirva de exemplo
para situações semelhantes no sentido de determinar que as
empresas que tiverem filiais em várias localidades sejam obrigadas a
realizar sua defesa no local onde fora acionada por ação
trabalhista desde que seja comprovado o domicílio do autor.

(1) GIGLIO, Wagner. Direito
Processual do Trabalho. Ed. Saraiva, 10. Edição, 1997, p. 66.

(2) RODRIGUES, Américo
Plá. Princípios de Direito do Trabalho. Ed. Ltr, 1997, São
Paulo.

(3) Processo nº. 1198/2003-7
3º.vara do Trabalho 18.09.2003.