A Necessidade do Enunciado
Vinculante

(Caso Concreto- Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos)

Por: Mário Antônio Lobato de Paiva

Professor
da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará

Advogado
em Belém- e-mail [email-masked]

Após
alguns anos de militância percebemos o quanto é importante a
adoção de orientações jurisprudenciais vinculantes
que fixem o entendimento do Tribunal Superior a ser adotado pelos Tribunais e
juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direito que
já foi reiteradas vezes apreciada.

Exporemos
abaixo caso concreto onde figura na lide a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e os percalços que a mesma atravessa para firmar
entendimento sobre matéria prevista na legislação mas que,
em virtude da falta do Enunciado vinculante, traz insegurança e
transtornos de toda a ordem aos advogados que a defendem.

A
questão gira em torno do reconhecimento e concessão ao Correios
dos benefícios conferidos a Fazenda Pública.. Ora é sabido
que o Decreto lei nº 509, de 20 de março de 1969 que em seu artigo
12 dispõe:

“A ECT gozará de isenção de direitos de
importação de materiais e equipamentos destinados aos seus
serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda
Pública, quer em relação a imunidade tributária,
direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços,
quer no concernente a foro, prazos e custas processuais”

Não satisfeito
apenas com o Decreto-Lei o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário 220.906-9 publicado no D.J. de 24.11.2002  afirmou que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos tem os mesmos privilégios conferidos
à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus
bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela
fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no artigo
100 da Carta Magna bem como decidiu que foi recebido pela atual
Constituição o Decreto-Lei n° 509/69.

O Tribunal Superior do
Trabalho reiteradas vezes tem julgado no sentido de que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos é detentora dos mesmos privilégios
concedidos a Fazenda Pública conforme podemos observar na ementa abaixo
transcrita e precedentes(1):

EMENTA-
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA BR A SILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ART.
12 DO DECRETO-LEI N° 509/69 CUSTAS. Apesar
de ser empresa pública com personalidade jurídica de direito
privado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é
beneficiária de isenção das custas processuais, nos termos
expressos do art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69, que a equiparou à
Fazenda Pública para fins de custas, razão pela qual o recurso
ordinário em ação rescisória não há
que ser considerado deserto. Agravo de instrumento provido.(TST-ROAR-584/2001-000-13-00.1,
Rel. Ives Gandra Martins Filho. in DJ de 30/05/2003)

Não é
diferente o posicionamento do Tribunal em que militamos em conceder os
privilégios da Fazenda Pública a ECT:

EMENTA-
CORREIOS. EMPRESA PPÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. O Excelso STF e o
Colendo TST tem entendido que a ECT desfruta dos privilégios processuais
inerentes à Fazenda Pública, a ela não se aplicando a
regra do parágrafo 1º., do artigo 173, da CF/88, considerando-se
que presta serviços públicos, assemelhando-se às
autarquias, e face ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n 509/69 que, a
equiparou à fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seu
bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, norma que as
Cortes Superiores afirmam ter sido recepcionada pela CF/88.
(Acórdão TRT 2º, T AP 6525/2001. Rel. Juíza Elizabeth
Fátima Martins Newman).

EMENTA-
EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA E CORREIOS E TELÉGRAFOS.
PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO REGIME PRECATORIAL. De acordo com a jurisprudência assente
no Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de correios e
Telégrafos é detentora das prerrogativas processuais pertinentes
á fazenda pública, dentre as quais se inclui a observância
do regime precatorial, nos exatos termos do artigo 100 da
Constituição Federal. ( Acórdão 3ª. T./AP
0323/2003 Rel. juíza Pastora do Socorro Teixeira Leal).

Sendo assim podemos
verificar que a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal,
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 8º. Região entende que a Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos é detentora dos privilégios da Fazenda
Pública

E mais, o
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª. Região
através da Juíza Togada do Suzy Elizabeth Cavalcante Koury em
recente julgamento publicado no Diário Oficial do dia 05/08/2004
reafirmando o estatuído no artigo 12 do Decreto-Lei nº. 509/69 que
concede privilégios da Fazenda determinou com a maioria dos votos da
Turma inclusive a devolução de depósito recursal feito pela
empresa conforme podemos destacar no trecho de Acórdão abaixo
transcrito:

“Determinar, desde logo, a
devolução do valor recolhido a título de depósito
recursal, sendo que, no tocante às custas, o Decreto-lei nº 509, de
20.03.69, em seu artigo 12, prevê como privilégios da recorrente o
prazo recursal em dobro, a dispensa de depósito recursal, a remessa ex officio e o pagamento de custas ao
final, além da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços,
razão pela qual poderá, se provido o recurso e invertidos os
ônus da sucumbência, requerer à Receita Federal sua devolução.
(TRT 1ª. T./RO 0061-2004-013-08-00-7, Rel. juíza Suzy Elizabeth
Cavalcante Koury, DJ. 05/08/2004)

Mesmo depois de
todos esses entendimentos da Suprema Corte, Tribunal Superior do Trabalho e
Tribunais Regionais do Trabalho muitos recursos interpostos pela ECT tem seu
seguimento negado por deserção e para evitar que isso
aconteça a mesma recolhe as custas e faz o depósito recursal.

Alguns
Juízes de primeira instância simplesmente não reconhecem os
privilégios da fazenda pública estatuídos no Decreto-Lei n
509/69 deixando a empresa em uma situação de insegurança e
trazendo prejuízos aos seus cofres.

Portanto, esse
é um dos exemplos pelos quais somos favoráveis aos Enunciados
vinculantes para que tragam aos litigantes certeza jurídica da
interpretação de suas Cortes e assim firmem um entendimento que
dê segurança aos jurisdicionados de que sua causa será
julgada de acordo com os ditames das mais altas Cortes do país trazendo
estabilidade nas decisões judiciais e conferindo maior prestígio
ao Poder Judiciário.

(1)
Precedentes Acórdão TST RR- 296549, 4ª. Tuma, DJ 05/03/1999,
Rel. Min. Galba Velloso; RR- 658304, 5ª. Turma, DJ 22/06/2001, Rel.
Aluysio Santos; RR- 713812, 5ª. Turma, DJ 26/10/2001, Rel. Min.
João Batista Brito Pereira;RR -734521, 5ª. Turma, DJ 09/11/2001,
Rel. Min. Guedes Amorim; RR-368344, 5ª. Turma, DJ 16/11/2001, Rel. Min.
Gelson de Azevedo; AIRR- 698262, DJ 16/11/2001. Rel. Min. João Batista
Brito Pereira.